Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q665787 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cacoal - RO - Contador

A respeito do processo administrativo disciplinar previsto no regime jurídico dos servidores, assinale a alternativa correta.

a)
A sindicância, como regra geral, constitui mero procedimento preparatório do processo administrativo disciplinar, sendo, portanto, indispensável à ampla defesa e o contraditório.
b)
É necessária a instauração de processo administrativo disciplinar, com todas suas formalidades, para apuração de inaptidão no exercício das funções para fins de exoneração em estágio probatório.
c)
A delação anônima consistindo na comunicação de fatos graves que teriam sido praticados no âmbito da Administração Pública é condição viabilizadora da ação administrativa.
d)
A autoridade instauradora pode, como medida cautelar, determinar o afastamento do servidor investigado, com remuneração proporcional ao tempo de serviço na Administração Pública.
e)
Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro dos fatos nos assentamentos individuais do servidor.

2)

Q665786 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cacoal - RO - Contador

É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados. No entanto, há uma modalidade de licitação em que a Administração Pública, chamando o segundo classificado, não será submetido às mesmas condições ofertadas pelo primeiro, inclusive quanto ao preço. A partir do cenário apresentado, é correto afirmar que se trata da modalidade de:

a) convite.
b) tomada de preços.
c) pregão.
d) leilão.
e) concorrência.

3)

Q665785 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cacoal - RO - Contador

Determinado servidor foi demitido, abrindo, portanto, uma vaga. A Administração chama o habilitado em concurso público realizado recentemente para preencher esta vaga. Acontece que, no decorrer do estágio probatório, ocorre a reintegração do citado servidor judicialmente, por ter sido comprovada a não existência do fato imputado. Diante do fato hipotético, o servidor que está preenchendo a vaga do reintegrado poderá ser:

a)
reintegrado.
b)
readaptado.
c)
exonerado.
d)
revertido.
e)
disponibilizado.

4)

Q665765 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cacoal - RO - Contador

Nos moldes da Lei n° 8.666/1993, é dispensável a licitação:

a)
nos casos de venda de títulos, na forma da legislação pertinente.
b)
para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
c)
nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
d)
para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
e)
nos casos de permuta, permitida exclusivamente entre órgãos ou entidades da Administração Pública, quando móveis.

5)

Q665784 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cacoal - RO - Contador

Sobre a Administração Pública brasileira, pode-se afirmar corretamente que:

a)
as sociedades de economia mista podem adotar qualquer formato societário.
b)
os bens que compõem o acervo das empresas públicas e das sociedades de economia mista são considerados bens públicos.
c)
a criação da Administração Pública indireta se dá por desconcentração administrativa.
d)
as autarquias sempre serão classificadas como pessoas jurídicas de direito público.
e)
as empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado e podem ter capital oriundo da iniciativa privada.

6)

Q665764 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cacoal - RO - Contador

Acerca da Lei n° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a assertiva correta.

a)
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
b)
Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.
c)
São admissíveis no processo administrativo, em casos excepcionais, as provas obtidas por meios ilícitos.
d)
A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.
e)
É cabível à Administração a recusa i motivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

7)

Q665783 - IBADE - 2018 - Prefeitura de Cacoal - RO - Contador

Sobre os princípios jurídicos que se aplicam ao Direito Administrativo brasileiro, tem-se como correto que o da:

a)
Impessoalidade se configura pela aplicação de critérios subjetivos que vão permear a correta atuação do Estado, enquanto administrador dos interesses públicos.
b)
Moralidade Administrativa se confunde com a moral comum, pois a atuação da Administração Pública utiliza os mesmos princípios e valores morais no qual está mergulhada a sociedade.
c)
Executoriedade consiste na necessidade que tem a Administração Púbica de autorização judicial para levar a efeito suas decisões e executar o seus atos.
d)
Legitimidade consiste na justificação da ação do Estado quanto ao fiel atendimento dos interesses públicos primários.
e)
Finalidade consiste na necessidade que tem a Administração Pública de fundamentar todas as suas condutas, conforme atenda ao interesse público.

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