Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q478197 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro,

A respeito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.

a) A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.
b) Em razão da natureza adstrita à formação do ato administrativo complexo, caso a parte interessada venha a impugná-lo judicialmente, será necessário apenas expressar uma das manifestações utilizadas para a sua formação.
c) Tendo em vista os atos administrativos serem autoexecutáveis, ou seja, poderem ser executados sem prévia autorização judicial, restará obstada a possibilidade de demanda judiciária, visando à sua respectiva anulação.
d) Pelo simples fato de o ato nulo nascer com um vício insanável, quando assim for declarado, produzirá efeitos ex nunc, restando desfeitos todos os efeitos por ele produzidos no passado, no presente ou que viriam a produzir no futuro.
e) Todos os atos administrativos podem ser revogados.

2)

Q478200 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro,

A respeito dos contratos administrativos e das denominadas cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.

a) Ainda que haja interesse público, não será possível a rescisão unilateral do contrato, por estar subjacente o empenho de determinada quantia de dinheiro para satisfazer a obrigação assumida pela Administração Pública.
b) A aplicação de penalidade direta ao contratado pelo órgão contratante é vedada.
c) O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração Pública.
d) Os contratos administrativos, para serem formados, precedem a oitiva análise das ponderações feitas pelo particular que será contratado.
e) No momento da contratação administrativa, é obrigatória a exigência de garantia do contratado.

3)

Q478196 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro,

Considerando a legislação vigente, é correto afirmar que fazem parte da administração indireta as (os)

a) fundações públicas e privadas e as autarquias.
b) autarquias e as fundações públicas, apenas.
c) ministérios, as autarquias e as empresas públicas, apenas.
d) ministérios, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
e) autarquias e as empresas públicas.

4)

Q478259 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Fiscalização,

No âmbito do processo administrativo federal, as sanções expressas na Lei n 9.784/1999 poderão ser de natureza(s)

a) pecuniárias ou restritivas de direito.
b) somente pecuniária.
c) pecuniária ou consistirão em obrigação de fazer ou de não fazer.
d) restritivas de direito ou que impliquem a fixação de obrigação de fazer ou de não fazer.
e) pecuniárias, restritivas de direito ou que impliquem a fixação de obrigação de fazer ou de não fazer.

5)

Q478258 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Fiscalização,

Assinale a alternativa que apresenta um dado que não é elencado expressamente pela Lei do Processo Administrativo Federal, objeto da Lei n 9.784/1999, em relação ao requerimento inicial do interessado a ser apresentado por escrito.

a) Órgão ou autoridade administrativa a que se dirige.
b) Identificação do interessado ou de quem o represente.
c) Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
d) Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos jurídicos.
e) Data e assinatura do requerente ou de seu representante.

6)

Q478260 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Fiscalização,

Assinale a alternativa que indica hipótese que contraria os critérios estabelecidos pela Lei n 9.784/1999.

a) A necessária atuação exclusivamente de acordo com a lei.
b) A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.
c) A proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
d) A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
e) A necessária adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

7)

Q478199 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro,

Acerca das normas que disciplinam o contrato administrativo, dispostas na Lei n 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

a) Diante da indisponibilidade da coisa pública, não há qualquer possibilidade de o ente público comprar determinado bem mediante contrato verbal, sobretudo em razão da necessária publicidade dos atos administrativos.
b) Ao ente contratante é assegurado o direito de intervir na execução do contrato e ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e demais serviços vinculados ao objeto do contrato.
c) Antes que a Administração Pública proceda com o recebimento provisório e definitivo do objeto licitado, o contratado nada poderá fazer.
d) O contrato administrativo apresenta apenas características próprias de direito privado.
e) Por sempre haver a necessidade de os contratantes estarem em pé de igualdade, o princípio da supremacia do interesse público não se aplica aos contratos administrativos.

8)

Q478257 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Fiscalização,

Em relação aos prazos estabelecidos na Lei n 9.784/1999, referentes aos recursos e ao pedido de revisão em sede do processo administrativo federal, assinale a alternativa correta.

a) Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
b) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, desde que a pedido, a qualquer tempo, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
c) Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 10 dias úteis, apresentem alegações.
d) Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente; nesse prazo, incluídas as prorrogações, estas possíveis ante justificativa expressa.
e) Nas hipóteses em que o recurso não for conhecido, quando interposto perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado, ser-lhe-á devolvido o prazo para recurso.

9)

Q478198 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro,

Assinale a alternativa que apresenta um dos atributos do ato administrativo.

a) A competência.
b) A tipicidade.
c) A finalidade.
d) A forma.
e) O objetivo.

10)

Q478256 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente de Fiscalização,

De acordo com as disposições expressas na Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal, quanto à delegação de competência, assinale a alternativa correta.

a) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal ou administrativo, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.
b) Entre as matérias que não podem ser objeto de delegação de competência, está o julgamento de processos administrativos.
c) É vedada a delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.
d) Será permitida em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.
e) Poderá ocorrer, ainda que os delegados não sejam hierarquicamente subordinados ao delegante.

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