Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q489182 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito

Os proventos de aposentadoria do servidor público pertencente ao regime próprio de previdência social, calculado com base no disposto no Artigo 40 e seus parágrafos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 devem

a)
ser limitados, em qualquer caso, ao valor do teto de benefícios previstos para o regime geral de previdência social.
b)
ser limitados ao valor previsto para o cargo efetivo em que se der a aposentadoria.
c)
ser limitados ao valor da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, computadas, nesse caso, as vantagens pessoais.
d)
ser sempre integrais.

2)

Q489194 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito

Considere as seguintes afirmativas sobre os direitos sociais previsto na Constituição Brasileira. I.É proibido o trabalho de qualquer espécie a menor de 14 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 12 anos. II.Não depende de autorização do Estado a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente. III.Constitui direito do trabalhador urbano e rural, estendido ao servidor público, a assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até três anos de idade em creches pré-escolas. Assinale a alternativa que apresenta a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

a) I e II apenas.
b) II e III apenas.
c) II apenas.
d) III apenas.

3)

Q489181 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito

Sobre a aposentadoria do servidor público pertencente ao regime próprio de previdência social previsto no Art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

a)
Exige-se tempo de 10 (dez) anos de serviço público e 5 (cinco) no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, para concessão de aposentadoria por invalidez, voluntária e compulsória.
b)
O tempo de 10 (dez) anos de serviço público exigido como requisito para a aposentadoria pode ser intermitente.
c)
A aposentadoria por invalidez deverá ter sempre proventos integrais, especialmente após o advento da Emenda Constitucional nº 70/2012.
d)
A aposentadoria compulsória será sempre calculada com proventos proporcionais, não sendo possível, em nenhuma hipótese, o cálculo de proventos integrais.

4)

Q489193 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito

Considere os dois atos enumerados.

1.A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara dos Deputados convoca o Ministro do Planejamento para prestar esclarecimentos.

2.A Assembléia Legislativa de determinado Estado susta um decreto regulamentar do Governador do Estado.

Considerada a disciplina constitucional sobre o controle parlamentar, é CORRETO afirmar que

a)
o ato de nº 1 é irregular, porque apenas as comissões parlamentares de inquérito têm competência para convocar autoridades; e o ato de nº 2 é regular.
b)
o ato de nº 1 é regular e o ato de nº 2 irregular, porque não cabe ao Poder Legislativo o controle de ato normativo.
c)
o ato de nº 1 é regular, mas depende de confirmação pelo Plenário da Câmara para ter eficácia; e o ato de nº 2 é irregular, porque o Poder Legislativo não dispõe daquela competência.
d)
ambos os atos são regulares, porque se inserem na competência dos órgãos que os editam.

5)

Q489192 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito

Um partido político propõe, em juízo, uma garantia constitucional para proteger direitos coletivos da categoria profissional de médicos. Considerando que a medida judicial foi corretamente utilizada, é CORRETO concluir que se trata de

a)
embargos infringentes.
b)
mandado de segurança coletivo.
c)
ação popular.
d)
habeas data

6)

Q489189 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito

Cogita-se, no Brasil, da realização de uma reforma política que se efetivaria mediante a aprovação de um conjunto de emendas à Constituição da República, visando ao aprimoramento do sistema político-eleitoral do País. Diante dessa hipótese, assinale a alternativa CORRETA.

a)
Na hipótese se exercitaria o poder constituinte originário.
b)
Na hipótese se exercitaria o poder constituinte derivado.
c)
Na hipótese se exercitaria o poder constituinte autônomo.
d)
Na hipótese se exercitaria o poder constituinte.

7)

Q489191 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito

A proibição de designação ou criação por deliberação legislativa de tribunal para, excepcionalmente, julgar determinado caso decorre especificamente do princípio constitucional

a)
do juiz natural.
b)
da inafastabilidade da jurisdição.
c)
da celeridade processual.
d)
do devido processo legal.

8)

Q489183 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito

Assinale a proposição que expressa a verdade a respeito da fixação de proventos no regime próprio de previdência social dos servidores públicos, com base no Artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/05.

a)
os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição e terão como base de cálculo a totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei.
b)
os proventos serão integrais e corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei.
c)
é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
d)
os proventos serão integrais.

9)

Q489188 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito

Segundo o que prevê a Constituição da República, assinale a alternativa em que NÃO indicam fundamentos da República Federativa do Brasil.

a) O pluralismo político e a dignidade da pessoa humana.
b) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e a cidadania.
c) A igualdade entre homens e mulheres e a justiça social.
d) A soberania e a cidadania.

10)

Q489190 - Gestão de Concursos - 2013 - IPSEMG - Analista - Direito

Sobre o direito fundamental de petição, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
Pode ser usado para solicitar uma modificação no ordenamento jurídico.
b)
Pode ser exercido por pessoa física ou jurídica.
c)
Independe do pagamento de taxas.
d)
Depende da assistência de advogado para ser exercido.

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