Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q398883 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

A respeito da aplicação da lei penal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A revogação do complemento da lei penal em branco, quando essa for a parte essencial da norma, gera abolitio criminis.
b) Em relação ao tempo do crime, nosso Código Penal adotou a teoria da atividade, considerando-o praticado no momento da ação ou omissão.
c) As situações de aplicação extraterritorial da lei penal brasileira e que constituem exceções ao princípio geral da territorialidade (Artigo 5º) em nosso ordenamento jurídico são previstas, exclusivamente, no rol taxativo constante do Artigo 7º do CP.
d) A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração, aplicase ao fato praticado durante a sua vigência. Trata-se de uma exceção ao princípio da retroatividade benéfica.

2)

Q398888 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Analise as seguintes afirmativas, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Sempre que houver a reparação do dano no crime de peculato culposo ocorrerá a

extinção da punibilidade do agente.

( ) A Lei nº 9.455/97, que trata dos crimes de tortura, revogou tacitamente a

qualificadora relativa ao emprego de tortura no delito de homicídio, uma vez que

prevê o crime de tortura com resultado morte.

( ) É possível a formação de organização criminosa com o intuito de praticar infração

cuja pena máxima cominada seja inferior a quatro anos.

( ) O crime de associação para o tráfico previsto no Artigo 35 da Lei nº 12.343/2006

é equiparado a hediondo, por força do Artigo 5º inciso XLIII da CF, bem como do

Artigo 2º, caput, da Lei nº 8.052/90

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

a)
F V F V.
b)
V V F F.
c)
F F V V.
d)
F F V F.

3)

Q398934 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Com relação à responsabilidade penal das pessoas físicas e jurídicas em matéria

ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A pessoa jurídica, constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ao meio ambiente terá decretada a sua liquidação forçada e seu patrimônio será considerado instrumento do crime e, como tal, perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
b)
Não constitui crime o abate de animal quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos de sua ação predatória ou destruidora.
c)
Porquanto especial, à legislação penal ambiental (Lei n. 9.605/98) não se aplicam as disposições do Código Penal.
d)
A responsabilidade penal dos dirigentes pelos crimes imputados à pessoa jurídica tem seus limites, pois deve haver, entre a ação ou omissão do dirigente e o fato danoso, um nexo de causalidade, sob pena de se atribuir responsabilidade penal objetiva às pessoas físicas.

4)

Q398882 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Acerca do erro jurídico-penal é INCORRETO afirmar que

a)
ocorre aberratio criminis quando o agente, objetivando um determinado resultado, termina alcançando resultado diverso. Nesta hipótese, o agente responde apenas por culpa, se houver previsão legal nesta modalidade.
b)
o erro acidental atinge elementos secundários ou acessórios dos elementos constitutivos do tipo penal.
c)
a Reforma Penal de 1984 adotou a teoria limitada da culpabilidade, que distingue o erro incidente sobre os pressupostos fáticos de uma causa de justificação do que incide sobre a norma permissiva.
d)
o erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena e, se evitável poderá diminuí-la, de um sexto a um terço. Tal modalidade de erro é classificada como erro de tipo e pode, em circunstâncias excepcionais, excluir a culpabilidade pela prática da conduta.

5)

Q398887 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Analise as afirmativas a seguir.

I. A perda da função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade igual ou superior a um ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública, desde que a sentença forneça a necessária motivação.
II. Haverá revogação obrigatória do livramento condicional se o reeducando for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime culposo, qualquer que seja a pena cominada.
III. A gravidade abstrata do crime mostra-se insuficiente para determinar o estabelecimento do regime fechado para cumprimento da pena respectiva, já que a eleição do regime prisional inicial deve observar os mesmos critérios elencados no Artigo 59
IV. No chamado sursis etário ocorre a suspensão condicional da execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, pelo período de quatro a seis anos, para o condenado que tenha mais de sessenta anos de idade.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

a)
I e III apenas.
b)
I, II, IV apenas.
c)
III e IV apenas.
d)
I e II apenas.

6)

Q398880 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Analise as seguintes alternativas sobre a figura prevista no Artigo 14, II do Código Penal.

I. Nos chamados crimes de atentado, a tentativa é equiparada ao crime consumado, havendo a aplicação da teoria subjetiva.
II. Tentativa imperfeita, ou iter criminis interrompido ocorre quando, apesar de ter o agente realizado toda a fase de execução, o resultado não é alcançado por circunstâncias alheias à sua vontade.
III. Não se admite a tentativa, em regra, nos delitos culposos, preterdolosos, unissubsistentes, omissivos próprios, habituais próprios e nas contravenções penais.
IV. Todos os crimes previstos na Lei 10.826-2003, em seus Artigos 12 a 18, são dolosos e comissivos sendo, portanto, admitida a modalidade tentada.

A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.

a)
II, III e IV apenas.
b)
I e III apenas.
c)
II e IV apenas.
d)
I, II e III apenas.

7)

Q398885 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

A respeito dos princípios que regem o direito penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O princípio da legalidade penal, do qual decorre o princípio da reserva legal, impede o uso dos costumes e analogia para criar tipos penais incriminadores ou agravar as infrações existentes.
b)
De acordo com o chamado princípio da insignificância o Direito Penal não deve se ocupar com assuntos irrelevantes. A aplicação de tal princípio exclui a tipicidade material da conduta.
c)
O direito penal possui natureza fragmentária, ou seja, somente protege os bens jurídicos mais importantes, pois os demais são protegidos pelos outros ramos do direito.
d)
O princípio da taxatividade, ao exigir lei com conteúdo determinado, resulta na proibição da criação de tipos penais abertos.

8)

Q398884 - FUNDEP - 2014 - TJ-MG - Juiz

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O Artigo 344 do CP (coação no curso do processo) retrata uma hipótese em que o concurso material vale-se do sistema da acumulação material para a fixação da pena.
b)
O sistema da exasperação da pena é um sistema benéfico, adotado nos Artigos 70 e 71 do CP.
c)
Na hipótese de reconhecimento do concurso formal imperfeito, as penas aplicam-se cumulativamente por resultarem os crimes de desígnios autônomos. Nesse caso, não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.
d)
Em todas as modalidades de concurso de crimes, a aplicação da pena de multa segue a regra da aplicação da pena privativa de liberdade.

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