Considerando o regime jurídico das sociedades anônimas, analise as seguintes afirmativas. I. Os acordos de acionistas deverão ser observados pela companhia, quando arquivados na sua sede, e serão oponíveis a terceiros depois de averbado no livro de registro e nos certificados de ações, se emitidos, independentemente de seu arquivamento na Junta Comercial.
II. Os negociantes de ações não integralizadas ficarão solidariamente responsáveis com os adquirentes pelo pagamento das prestações que faltarem para integralizar as ações transferidas, cabendo à companhia a faculdade de exigir de qualquer deles o pagamento total.
III. As deliberações da assembleia geral, seja nas companhias abertas ou nas companhias fechadas, serão sempre tomadas pela maioria absoluta de votos e, no caso de empate, poderão ser dirimidas pela arbitragem, por nova assembleia a ser convocada ou pelo Poder Judiciário.
IV. O direito de preferência do acionista para a subscrição de novas ações é personalíssimo e indisponível, não podendo ser limitado ou excluído pelo estatuto ou pela assembleia-geral.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
Com relação ao regime jurídico da sociedade limitada, assinale a alternativa INCORRETA.
Com relação à nota promissória, analise as afirmativas, assinalando com V as
verdadeiras e com F as falsas.
( ) O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota
promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao
vencimento do título.
( ) A ação cambial contra o endossador e o avalista da nota promissória prescreve
em trinta e seis meses contados do dia em que ação pode ser proposta.
( ) O devedor somente poderá opor ao portador da nota promissória exceção
fundada em direito pessoal, na nulidade de sua obrigação e na falta de requisito
necessário ao exercício da ação cambial.
( ) Sendo a nota promissória rural, emitida por uma cooperativa em favor de seus
cooperados, um título de crédito de natureza causal, a respectiva execução se
encontra vinculada à eficácia do negócio jurídico subjacente.
Assinale a alternativa que apresenta sequência CORRETA.
Analise as afirmativas seguintes.
I. Quando fundada no desvio de finalidade, a aplicação da teoria da desconsideração importa na anulação e supressão da personalidade jurídica do ente societário, permitindo que os credores invadam o patrimônio pessoal dos sócios que o compõem.
II. Pela via incidental, somente os efeitos patrimoniais, e não o estado de falido, podem ser estendidos aos sócios, administradores e terceiros que causaram prejuízo à massa falida.
III. Na sociedade em comum, de natureza não personificada, todos os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, excluído do benefício de ordem aquele que contratou pela sociedade.
IV. A sociedade anônima responde pelos atos ultra vires (praticados por seu administrador com extrapolação dos limites e poderes que lhe foram outorgados pelo correspondente estatuto) e sua ratificação pela assembleia-geral exime o administrador da responsabilidade pelos prejuízos deles decorrentes.
A partir da análise, conclui-se que estão INCORRETAS.
Com relação ao processo de recuperação judicial, analise as seguintes afirmativas.
I. A aprovação do plano de recuperação judicial implica a novação dos créditos
anteriores ao pedido, acarretando, inclusive, a exoneração dos devedores
solidários. Esta novação, contudo, está sujeita a uma condição resolutiva.
II. O juiz poderá, superando o veto imposto por apenas uma classe de credores (cram
down), conceder a recuperação judicial com base em plano não aprovado pela
assembleia-geral de credores, independentemente de tratamento diferenciado entre
os credores da classe que o houver rejeitado, desde que o plano tenha obtido o voto
favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os
créditos presentes à assembleia.
III. De acordo com a jurisprudência dominante, “o parcelamento do crédito tributário na
recuperação judicial é um direito do contribuinte, e não uma faculdade da Fazenda
Pública”. Por isso, enquanto não for editada lei específica, não se faz necessária
para a concessão da recuperação judicial do devedor, cujo plano tenha sido
aprovado pela assembleia-geral dos credores, a juntada das certidões negativas de
débitos tributários.
IV. O plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de
pequeno porte abrangerá, exclusivamente, os créditos trabalhistas e quirografários,
os quais deverão ser pagos em até trinta e seis parcelas mensais, iguais e
sucessivas, a contar do prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da
distribuição do pedido de recuperação judicial.
A partir da análise, conclui-se que estão INCORRETAS.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Analise as afirmativas sobre os tipos de sociedades e o exercício da atividade empresarial, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Embora o exercício da medicina corresponda a uma profissão intelectual de natureza científica, uma clínica médica de cirurgia plástica se reveste de natureza empresarial, já que nela o exercício da atividade médica, de nítida finalidade econômica, constitui elemento da empresa.
( ) A sociedade simples pode constituir-se em conformidade com os tipos de sociedade limitada, em nome coletivo, em comandita simples e em cooperativa. Todavia, seu contrato social deve ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
( ) A maioria dos sócios de uma limitada poderá excluir o sócio minoritário que esteja pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, independentemente de previsão no contrato social, desde que uma assembleia seja convocada especialmente para este fim, com prévia e tempestiva ciência do acusado para nela comparecer e apresentar sua defesa.
( ) Durante a fase de organização da sociedade anônima, até que se concluam seus atos constitutivos e ocorra seu arquivamento na Junta Comercial, os fundadores atuam em nome pessoal, pois o negócio jurídico por eles firmado para constituir a sociedade não vincula a companhia em formação e nem os subscritores de seu capital.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
Sobre o processo falimentar, analise as seguintes afirmativas.
I. O protesto por indicação de uma triplicata não se revela hábil para instruir o pedido
falimentar, fundado na impontualidade do devedor, se não estiver acompanhado da
prova efetiva de que o correspondente título de crédito restou indevidamente retido
pelo sacado.
II. As cédulas de crédito bancário, por necessitarem do acompanhamento de uma
planilha de cálculos para a apuração do valor devido, não constituem títulos de
crédito líquidos, certos e exigíveis hábeis para ensejar o pedido de falência fundado
na impontualidade da sociedade devedora.
III. Embora fundado em um título abstrato e autônomo, compete ao portador do crédito
representado por um cheque, no momento de sua habilitação na falência,
demonstrar, efetivamente, o integral cumprimento do negócio jurídico que deu causa
à sua emissão.
IV. A ineficácia, em relação à massa falida, do pagamento de dívidas não vencidas,
realizada pelo devedor dentro do termo legal da quebra, não poderá ser declarada
de ofício pelo juiz, devendo ser pleiteada pelo administrador judicial mediante o
ajuizamento da competente ação revocatória.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
No que tange aos contratos garantidos por alienação fiduciária em garantia, assinale a alternativa CORRETA.
