A respeito da ação penal e temas afins, analise as
afirmativas a seguir.
I. Na ação penal privada subsidiária da pública,
haverá perempção quando o querelante deixar de
comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato
do processo em que deva estar presente, ou deixar
de formular o pedido de condenação nas alegações
finais dentre outras hipóteses.
II. Se o ofendido for menor de 18 anos, mentalmente
enfermo ou tiver retardo mental e não houver
representante legal, ou colidirem os interesses
deste com os daquele, o direito de queixa poderá
ser exercido por curador especial nomeado no juízo
cível competente.
III. Segundo o código de processo penal, nos crimes
contra a propriedade imaterial, no caso de haver o
crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não
será recebida se não for instruída com o exame
pericial dos objetos que constituam o corpo de
delito.
IV. De acordo com jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, constitui nulidade a falta
de intimação do denunciado para oferecer
contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da
denúncia, não a suprimindo a nomeação de
defensor dativo.
Estão CORRETAS as afirmativas
A respeito da decisão judicial e institutos correlatos,
analise as afirmativas a seguir.
I. De acordo com a jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, aplica–se em segunda
instância, a mutatio libelli prevista no artigo 384 do
Código de Processo Penal.
II. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir
sentença condenatória, ainda que o Ministério
Público tenha opinado pela absolvição, bem como
reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha
sido alegada.
III. O princípio da congruência é uma das garantias ao
exercício do direito de defesa.
IV. Em razão da mutatio libelli, o juiz, sem modificar a
descrição do fato contida na denúncia ou queixa,
poderá atribuir–lhe definição jurídica diversa, ainda
que, em consequência, tenha de aplicar pena mais
grave.
Estão CORRETAS as afirmativas
A respeito das nulidades, analise as afirmativas a
seguir.
I. Segundo o código de processo penal, a falta ou a
nulidade da citação, da intimação ou notificação
estará sanada, desde que o interessado
compareça, antes de o ato consumar–se, embora
declare que o faz para o único fim de argui–la.
II. A simples referência à decisão de pronúncia ou às
decisões posteriores que julgarem admissível a
acusação, durante os debates no plenário do júri,
acarreta a nulidade do julgamento.
III. De acordo com a jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, é nula a decisão do
Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não
arguida no recurso da acusação ressalvados os
casos de recurso de ofício.
IV. Segundo o código de processo penal, a
incompetência do juízo anula somente os atos
decisórios, devendo o processo, quando for
declarada a nulidade, ser remetido ao juiz
competente.
Estão CORRETAS as afirmativas
A respeito da prisão e medidas cautelares, assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito da prova no processo penal e temas
correlatos, analise as afirmativas a seguir.
I. A expedição de carta precatória para oitiva de
testemunha não suspenderá a instrução criminal e,
de acordo com a jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, a ausência de intimação
da expedição da referida precatória é causa de
nulidade relativa do processo criminal.
II. Segundo entendimento sumulado do Superior
Tribunal de Justiça, o mero decurso de tempo é
fundamento idôneo para justificar a decisão que
determina a produção antecipada de provas com
base no artigo 366 do CPP.
III. A vedação constitucional da prova ilícita não é
absoluta no processo penal, já que é possível ser
afastada em favor do acusado, quando tiver por fim
a prova da inocência com fundamento no princípio
da proporcionalidade.
IV. De acordo com o código de processo penal,
sempre são inadmissíveis as provas derivadas das
ilícitas, devendo ser desentranhadas do processo e
inutilizadas por decisão judicial, facultando às
partes acompanhar o incidente.
Estão CORRETAS as afirmativas
A respeito das questões e processos incidentes, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre a lei nº. 9296/96, assinale a afirmativa que NÃO está em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
A respeito da competência e temas correlatos, analise as
afirmativas a seguir.
I. Quando incerto o limite territorial entre duas ou
mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por
ter sido a infração consumada ou tentada nas
divisas de duas ou mais jurisdições,a competência
firmar–se–á pela prevenção, cuja inobservância
constitui nulidade relativa, de acordo com a
jurisprudência predominante do Supremo Tribunal
Federal.
II. A competência será determinada pela continência
quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela
mesma infração e no caso da infração cometida
nas hipóteses de concurso formal de crimes, erro
na execução e resultado diverso do pretendido.
III. De acordo com a jurisprudência dominante do
Supremo Tribunal Federal, a atração por
continência ou conexão do processo do corréu ao
foro por prerrogativa de função de um dos
denunciados não viola as garantias do juiz natural,
da ampla defesa e do devido processo legal.
IV. Verificada a reunião dos processos por conexão ou
continência, ainda que no processo da sua
competência própria venha o juiz ou tribunal a
proferir sentença absolutória ou que desclassifique
a infração para outra que não se inclua na sua
competência, continuará competente em relação
aos demais processos.
Estão CORRETAS as afirmativas
Sobre o procedimento do tribunal do júri, assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito dos recursos, analise as proposições a seguir.
I. Segundo o código de processo penal, contra a
sentença de impronúncia ou de absolvição sumária
caberá apelação, já contra a decisão que concluir
pela competência do juízo e que pronunciar o réu
caberá recurso em sentido estrito.
II. Em razão do efeito iterativo, no caso de concurso
de agentes, a decisão do recurso interposto por um
dos réus, se fundado em motivos que não sejam de
caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos
outros.
III. No julgamento das apelações poderá o tribunal,
câmara ou turma proceder a novo interrogatório do
acusado, reinquirir testemunhas ou determinar
outras diligências.
IV. De acordo com a jurisprudência predominante do
Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo da
apelação contra decisões do júri é adstrito aos
fundamentos da sua interposição.
Estão CORRETAS as proposições