De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a renúncia de receitas deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário no exercício em que se inicia e nos dois subsequentes.
Assinale a alternativa que NÃO constitui renúncia de receita.
Considerando que o orçamento público pode sofrer alterações, as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária são definidas como
Os artigos 12 e 13 da Lei n. 4.320/1964 tratam da classificação da despesa orçamentária
por categoria econômica e elementos.
São classificadas como despesas correntes:
O art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina que são instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, os orçamentos e as leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. O Relatório Resumido da Execução Orçamentária deverá ser publicado em até
A Constituição Federal de 1988 delineou o modelo orçamentário atual ao instituir o Plano
Plurianual (PPA) , a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual
(LOA) .
Quanto à LDO, é INCORRETO afirmar que
Considerando o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as seguintes
afirmativas.
I.Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal.
II.Estipula limites para as despesas de pessoal nos âmbitos federal, estadual e
municipal.
III.Cuida dos critérios para a destinação de recursos públicos para o setor privado,
compreendendo a concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos.
A partir da análise, pode-se concluir que
