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A Constituição Federal de 1988 delineou o modelo orçamentário atual ao instituir o Plano
Plurianual (PPA) , a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual
(LOA) .
Quanto à LDO, é INCORRETO afirmar que
apresenta as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
estabelece os investimentos cuja execução seja levada a efeito por períodos superiores a um exercício financeiro.
dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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