Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q806862 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Advogado

O imposto sobre serviços (ISS):

a)
Não comporta alíquota variável.
b)
Pode ter alíquota fixa ou variável, de acordo com as características do sujeito passivo
c)
É de competência da União.
d)
Tem como contribuinte aqueles que prestam serviços em relação de emprego.
e)
Tem como contribuinte os trabalhadores avulsos.

2)

Q806861 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Advogado

Sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano, é INCORRETO afirmar que:

a)
É de competência municipal
b)
Tem como base de cálculo o valor de mercado do imóvel.
c)
É norteado pelo elemento espacial (território urbano) e temporal (cobrança anual)
d)
Pode ser atualizado mediante Decreto em percentual correspondente ao índice oficial de correção monetária
e)
É norteado pela técnica de incidência de alíquotas progressivas

3)

Q806860 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Advogado

No Direito Tributário, o princípio da imunidade recíproca indica que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem cobrar, uns dos outros:

a)
Impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços.
b)
Qualquer espécie tributária.
c)
Taxas.
d)
Contribuições.
e)
Impostos e taxas

4)

Q806863 - FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Advogado

A isenção tributária:

a)
Somente pode ser outorgada nos casos expressamente previstos na Constituição Federal.
b)
Se outorgada em relação à obrigação principal, automaticamente se aplica à obrigação acessória correspondente
c)
Uma vez concedida, poderá ser revogada a qualquer tempo, com exceção das isenções onerosas, que proporcionam direito adquirido.
d)
Uma vez concedida, não pode ser revogada.
e)
Não pode ser concedida em caráter individual.

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