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Folha de respostas:

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Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta

o processo administrativo, assinale a opção correta.

Considere a situação em que a Administração

Pública municipal edite um ato administrativo de

permissão para que o administrado em certo local

explore um parque de diversões. Posteriormente,

surge a nova lei de zoneamento que se mostra

incompatível com a permissão anteriormente

concedida. Assinale a opção correta, no tocante à

forma de extinção do ato administrativo.

No que se refere aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que:


Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre critérios a serem observados nos processos administrativos por força da Lei n° 9.784 de 1999.

Foi veiculada na mídia a notícia de que um assessor parlamentar fora preso por desvio de dinheiro público. Com base na lei de improbidade administrativa, é correto afirmar que:

Considere o texto constitucional: art. 66, § 1o - Se o

Presidente da República considerar o projeto, no todo

ou em parte, inconstitucional ou contrário ao

interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no

prazo de quinze dias úteis, contados da data do

recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito

horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos

do veto. Continua o texto constitucio n a l:

§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do

Presidente da República importará sanção.

Diante do silêncio da Administração Pública, assinale

a opção correta.

“Por mais impopular que seja uma decisão,

embasada por estudo técnico dos seus servidores, os

dirigentes não poderão ser exonerados à vontade do

Chefe do executivo" (PINHEIRO MADEIRA, José Maria.

Administração Pública, Freitas Bastos, 12a. Ed., 2014, p. 929).

Em relação às entidades que integram a

Administração Pública Indireta, nessa citação acima,

é correto afirmar que há referência à(ao):

Com relação à responsabilidade civil do Estado e abuso do poder, bem como ao enriquecimento ilícito, julgue os itens a seguir, marcando apenas a opção correta.

No que se refere à organização da Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.

GABARITO:

  • 1
    A
  • 2
    B
  • 3
    B
  • 4
    B
  • 5
    B
  • 6
    E
  • 7
    E
  • 8
    A
  • 9
    E

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