Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q347082 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Comunicação Social - Publicidade,

Segundo a Lei n° 869/1952 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais), o "aproveitamento" se dá quando:

a) o funcionário demitido, em razão de decisão judicial passada em julgado, reingressa no serviço público com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.
b) ocorre o reingresso no serviço público do funcionário em disponibilidade.
c) o aposentado reingressa no serviço público, após verificação, em processo, de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
d) concluído o estágio probatório do funcionário, após o período legal exigido de três anos.

2)

Q347079 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Comunicação Social - Publicidade,

O ex-dirigente deAgência Reguladora, a partir de sua exoneração ou término de seu mandato, fica impedido para o exercício de atividades ou de prestar qualquer serviço no setor regulado pela respectiva agência pelo período de:

a)
doze meses.
b)
dezoito meses.
c)
vinte e quatro meses.
d)
quatro meses.

3)

Q347081 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Gestão Pública

Segundo a Lei n° 18.309/2009, rege a prestação e a utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado de Minas Gerais o seguinte princípio ou diretriz:

a)
manutenção, em condições adequadas, pelo usuário, dos equipamentos dos serviços instalados em seu domicílio, estabelecimento e ainda nas vias públicas em geral.
b)
responsabilização do usuário por danos causados ao sistema de saneamento básico e aos recursos hídricos.
c)
prioridade para o atendimento das funções essenciais relacionadas com a atividade industrial e com os interesses comerciais.
d)
viabilização do desenvolvimento social e econõmico e esgotamento gradual dos recursos hídricos.

4)

Q347113 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Gestão Pública

Assinale a alternativa que aponta uma característica que um bem público possui e significa a impossibilidade de ser adquirido por usucapião.

a) Não onerabilidade.
b) Impenhorabilidade.
c) Inalienabilidade.
d) Imprescritibilidade.

5)

Q347080 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Comunicação Social - Publicidade,

Levando em conta o conteúdo obrigatório dos contratos de concessão de serviços públicos, a única cláusula, dentre as apresentadas nas alterativas, que NÃO se caracteriza como essencial é aquela que estabeleça:

a) o objeto, a área e o prazo da concessão.
b) o foro e o modo amigável de solução das divergências contratuais.
c) critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
d) as irregularidades que, se cometidas, serão consideradas infrações de natureza criminal.

6)

Q347112 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Gestão Pública

Com relação ao poder de polícia, a fase que corresponde à aplicação de medida repressiva ao particular infrator, quando constatada a violação de uma ordem de polícia, está corretamente apontada na alternativa:

a) fiscalização.
b) consentimento.
c) sanção.
d) ordem.

7)

Q347111 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Gestão Pública

Assinale a alternativa que contém uma característica comum de uma autarquia.

a) Exploração de atividade econõmica.
b) Criação por lei específica.
c) Caráter social.
d) Personalidade jurídica de direito privado.

8)

Q347110 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Gestão Pública

Na coluna I constam alguns Princípios da Administração Pública. Estabeleça a correta correspondência com as características da coluna II.

Coluna I

1- Eficiência

2- Publicidade

3- Impessoalidade

Coluna II

( ) Divulgação oficial dos atos públicos

( ) Melhor desempenho dos agentes públicos

( ) Exigência de transparência

( ) Vedação à promoção pessoal

A sequência correta é:

a)
2,1,2 e 3.
b)
2, 2, 3 e 1.
c)
2,3,1 e 1.
d)
3, 1, 2 e 2.

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