Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q347152 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

É uma das características da concessão de serviço público a possibilidade de:

a)
revogação unilateral, fundada na precariedade do vínculo entre concedente e concessionário.
b)
pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas figurar como concessionário.
c)
assinatura de contrato com prazo determinado ou indeterminado.
d)
delegação na modalidade de concorrência pública.

2)

Q347157 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

Acerca das agências executivas, é correto afirmar que:

a)
a qualificação de autarquia ou fundação, como agência executiva, depende de ter sido celebrado contrato de gestão com o respectivo Ministério supervisor.
b)
os contratos de gestão, celebrados pelas agências executivas, devem ter prazo mínimo de 5 anos.
c)
a qualificação ou desqualificação de determinada autarquia ou fundação, como agência executiva, decorre exclusivamente de lei específica.
d)
não se sujeitam a limites de valor para dispensa de licitação.

3)

Q347149 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

De acordo com a Lei n° 11.107/2005, o instrumento adequado para que os entes consorciados entreguem recursos ao consórcio público denomina-se:

a) contrato de gestão.
b) contrato de rateio.
c) contrato de programa.
d) convênio orçamentário.

4)

Q347151 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

À retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, dá-se o nome de:

a)
rescisão.
b)
encampação.
c)
caducidade.
d)
advento do termo contratual.

5)

Q347156 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

As agências reguladoras, no exercício de seu poder normativo:

a)
podem editar regulamentos, isto é, atos administrativos gerais e abstratos.
b)
não podem contrariar disposição de lei anterior.
c)
editam regras de caráter supralegal, caracterizadas como regulamentos autónomos.
d)
não se sujeitam aos limites da lei, mas apenas da Constituição Federal, no sentido da proteção ao interesse público.

6)

Q347163 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

Sobre os serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a)
A permissão de serviço público, devido ao seu caráter precário, dispensa licitação, ao contrário do que ocorre com a concessão.
b)
A prestação de serviços públicos na forma indireta, por delegação, pode ter por objeto apenas serviços uti singuli.
c)
O inadimplemento não pode ser causa de interrupção da prestação de serviço público, por força do princípio da continuidade.
d)
Apenas podem ser considerados serviços públicos aqueles de caráter uti universi, mantidos pela receita proveniente de impostos.

7)

Q347168 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

Na hipótese de exoneração de servidora pública grávida ocupante de cargo em comissão:

a)
não há direito a indenização por estabilidade, tampouco licença-maternidade, por se tratar de cargo de livre provimento e exoneração.
b)
a servidora deverá ser indenizada em razão da estabilidade, que vigora desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
c)
a servidora somente faria jus à indenização, se exonerada após o parto, por força do direito à licença-maternidade.
d)
não há direito à indenização por estabilidade, em razão da natureza do cargo, mas assiste à servidora direito à licença-maternidade de 120 dias.

8)

Q347150 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

É correto afirmar que os consórcios públicos devem:

a)
garantir a mesma quantidade de votos aos consorciados nas assembleias gerais.
b)
respeitar normas de direito público sobre licitações.
c)
assumir personalidade jurídica de direito público.
d)
integrar a administração direta dos entes consorciados.

9)

Q347155 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

A avocação e a delegação de competências na Administração Pública são manifestações típicas do poder:

a)
de polícia.
b)
regulamentar.
c)
disciplinar.
d)
hierárquico.

10)

Q347162 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

As terras devolutas são classificadas, em regra, como bens:

a)
públicos de uso comum.
b)
públicos de uso especial.
c)
públicos dominicais.
d)
particulares.

11)

Q347174 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

A atuação do Estado na ordem econômica.

a)
pode se dar de modo direito ou indireto.
b)
é vedada pela Constituição Federal.
c)
só pode se dar de modo indireto.
d)
só pode se dar de modo direto.

12)

Q347154 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

Assinale a alternativa que aponta nota distintiva entre as atividades e funções administrativa e jurisdicional.

a)
A atividade jurisdicional é multiforme.
b)
A função administrativa visa, precipuamente, a atuação da lei.
c)
Na função jurisdicional há conotação de substitutividade da vontade das partes.
d)
Os atos jurisdicionais podem ser revistos por outros atos jurisdicionais.

13)

Q347161 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

O ato administrativo, unilateral, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo e atendendo, primordialmente, ao seu interesse particular, denomina-se:

a) concessão de uso.
b) autorização de uso.
c) permissão de uso.
d) concessão de direito real de uso

14)

Q347158 - FUNCAB - 2014 - SEPLAG-MG - Direito

Assinale a alternativa correta a respeito da anulação e da revogação de atos administrativos.

a)
A revogação de ato administrativo pode ser realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
b)
A revogação de ato administrativo se sujeita a prazo decadencial de 5 anos.
c)
Não se admite a revogação da anulação de ato administrativo.
d)
A anulação de ato administrativo pelo Poder Judiciário não se sujeita a prazo prescricional.

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