Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q234289 - FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo

Sobre o exercício do poder disciplinar estatal e a imposição da correspondente responsabilidade ao servidor público da União, das autarquias e fundações públicas federais é correto afirmar que:

a)
os servidores que tenham formado o conselho processante em sindicância investigativa que conclua pela culpabilidade do servidor devem ser designados para atuar no processo administrativo disciplinar instaurado posteriormente para puni-lo em razão do mesmo fato.
b)
a abertura de sindicância investigativa que se destine apenas à averiguação e não à punição do servidor investigado não interrompe o fluxo do prazo prescricional para sanção futura do servidor em razão do mesmo fato anteriormente averiguado.
c)
concluída a etapa de produção de provas, a indiciação já não requer exposição dos fatos e de provas existentes, bastando a adequada tipificação da infração disciplinar para a validade do termo de indiciação.
d)
a instauração de sindicância punitiva supre o respeito ao devido e prévio processo legal, viabilizando a aplicação de qualquer das penalidades elencadas na Lei nº 8.112/1990.
e)
a ausência de elemento subjetivo ou a existência de elemento subjetivo diverso daquele suscitado pelo tipo transgressional não impedem a imposição de sanção disciplinar em razão da existência de hipóteses de responsabilidade disciplinar objetiva.

2)

Q234291 - FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo

O policial rodoviário federal que receba valor em dinheiro em troca do oferecimento de notícias sobre operações de fiscalização e facilitação da impunidade de pessoas que praticam o transporte ilegal de mercadorias poderá ser responsabilizado por improbidade administrativa e:

a)
A sentença que a decretar poderá determinar a perda dos valores acrescidos ilegalmente, a perda da função pública, multa civil e prisão.
b)
Não podendo haver cumulação de sanções, a sentença condenatória deverá impor ao agente público multa civil e prisão ou decretara perda da função pública.
c)
Poderá também ser responsabilizada por improbidade administrativa a pessoa natural ou jurídica que se beneficiou da conduta do policial.
d)
A ação judicial que vise sua responsabilização poderá ser proposta pelo Ministério Pública ou por qualquer pessoa (natural ou jurídica) interessada.
e)
Sua responsabilização caracterizará situação de improbidade imprópria, podendo a responsabilização patrimonial atingir até mesmo seus sucessores, no limite do valor da herança.

3)

Q234290 - FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo

O servidor público está sujeito a um complexo sistema de responsabilização. A anáiise de tal sistema torna possível concluir que:

a)
a responsabilidade por improbidade administrativa exemplifica e comprova o modelo tríplice de responsabilidade dos agentes públicos, limitado, em razão das garantias constitucionais, às esferas cível penal e administrativa.
b)
em razão da independência das esferas de responsabilidade, a sentença que absolva o agente público por reconhecer, a inexistência do fato ou a negativa de sua autoria não impede o reconhecimento de responsabilidade civil ou administrativa.
c)
as sanções civis, administrativa e penais são cumulativas. Havendo condenação criminal de responsabilidade administrativa estará afastada em razão de sanção penal configurar punição mais severa.
d)
no âmbito da responsabilidade civil, não se admite que o agente público seja diretamente acionado pela vítima em ação indenizatória se o dano foi causado durante o exercício da função pública.
e)
as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, desde que a responsabilidade penal seja previamente apurada em processo que garanta contraditório e ampla defesa ao autor do ilícito.

4)

Q234308 - FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo

Quanto à anulação e/ou revogação de atos administrativos cujos efeitos reflitam em interesses individuais, é correto afirmar:

a)
A revogação do ato administrativo somente abrange os atos discricionários, enquanto a anulação do ato administrativo abrange somente os atos vinculados.
b)
O ato administrativo precário, quando revogado, depende de processo administrativo para garantir ampla defesa e contraditório.
c)
A jurisprudência do STF assentou que a alteração de ato administrativo cuja edição reflita em interesses individuais deve ser precedida de oitiva do interessado, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
d)
O ato administrativo somente pode ser revogado por autoridade que tenha competência prevista em lei para tal, sob pena de nulidade da revogação por vício de finalidade.
e)
Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados, e mesmo que de tais atos já tenham decorrido efeitos concretos, seu desfazimento não deve ser precedido de regular processo administrativo.

5)

Q234310 - FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo

O provimento pelo qual a Administração retorna por invalidez ao serviço público, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, denomina-se:

a)
recondução.
b)
reintegração.
c)
reversão.
d)
aproveitamento.
e)
readaptação.

6)

Q234307 - FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo

Os princípios constitucionais considerados expressos, que se refletem em toda a administração pública direta e indireta e sobre todos aqueles que, de alguma forma, mantêm vínculo com a administração pública, são:

a)
juridicidade, probidade, modicidade, eficiência e legalidade.
b)
legalidade, impessoalidade, motivação, eficiência, moralidade e publicidade.
c)
interesse público, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e continuidade do serviço público.
d)
publicidade, moralidade administrativa, impessoalidade, indisponibilidade do interesse público e legalidade.
e)
eficiência, publicidade, moralidade, impessoalidade e legalidade.

7)

Q234306 - FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo

A responsabilidade Civil Objetiva do Estado tem como fundamento:

a)
A teoria da causalidade, nos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atuação do agente público e o dano.
b)
A teoria do risco integral. decorrente do papel de garantidor exercido pela administração pública.
c)
A teoria do órgão, que informa que o agente público não tem personalidade jurídica para responder pelos prejuízos que causar ao administrado, devendo este propor ação em face do ente e não do agente que compõe o órgão.
d)
A macroestrutura da administração pública, que impede o administrado de encontrar o verdadeiro causador do dano e, mesmo que pudesse, estaria em situação de hipossuficiência em relação ao ente público.
e)
a teoria do risco administrativo, relacionada com os riscos inerentes à própria atividade da administra ão pública.

8)

Q234305 - FUNCAB - 2014 - PRF - Agente Administrativo

A respeito da teoria dos atos administrativos, assinale a resposta correta.

a)
A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição dos motivos de fato, ou seja, a regra de direito habilitante em que o agente se estribou para decidir.
b)
Todos os atos administrativos são dotados de autoexecutoriedade, independente de previsão expressa em lei.
c)
Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, dependendo de sua concordância.
d)
A presunção de legitimidade dos atos do Poder Legislativo impede que o cidadão possa opor-se aos mesmos, por ser absoluta.
e)
Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção relativa de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela Administração são verdadeiros.

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