Nos casos de dano causados a terceiros na prestação de serviços públicos, a Constituição Federal atribui a responsabilidade:
São princípios da administração pública consagrados expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal:
Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:
“...a ausência de disciplina legal sobre certo comportamento significa no âmbito da Administração Pública uma proibição de agir." (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4a Edição. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 96).
A frase acima traduz de forma direta o conteúdo do princípio da:
Na apuração do tempo de serviço é correto afirmar que: