Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q776192 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Consultor Jurídico

Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar súmula vinculante aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá:

a)
recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal.
b)
reclamação ao juiz de primeira instância competente, tratando-se de ato administrativo, ou ao tribunal hierarquicamente superior, tratando-se de decisão judicial.
c)
reclamação ao Supremo Tribunal Federal.
d)
recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.
e)
recurso inominado ao Supremo Tribunal Federal.

2)

Aação de mandado de segurança:

a)
independe do pagamento de custas e despesas judiciais.
b)
é cabível nas mesmas hipóteses do data.
c)
é cabível nas mesmas hipóteses do habeas corpus.
d)
pode ser individual, mas não coletiva.
e)
é cabível mesmo se o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for agente de pessoa jurídica de direito privado, desde que no exercício de atribuições do Poder Público.

3)

Segundo a Constituição Federal, o sigilo das comunicações telefônicas:

a)
pode ser excepcionado para instrução processual civil ou penal, por ordem fundamentada da autoridade judiciária.
b)
não pode ser excepcionado.
c)
somente pode ser excepcionado por ordem judicial para instrução de processo envolvendo direito de família.
d)
somente pode ser excepcionado por ordem da autoridade policial ou judiciária.
e)
somente pode ser excepcionado por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

4)

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade, a defesa da norma legal ou do ato normativo impugnado compete:

a)
à procuradoria do órgão emissor do ato normativo.
b)
ao Ministério Público Estadual, em caso de ato normativo municipal ou estadual, ou ao Ministério Público Federal, em caso de ato normativo Federal.
c)
ao Procurador-Geral da República.
d)
ao Advogado-Geral da União, independentemente de se tratar de ato normativo Federal, Estadual ou Municipal.
e)
ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

5)

Os cargos, empregos e funções públicas, nos termos da Constituição Federal:

a)
são reservados aos brasileiros, natos ou naturalizados.
b)
são reservados aos brasileiros natos.
c)
são reservados aos brasileiros e aos estrangeiros provenientes de países de língua portuguesa.
d)
são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
e)
são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros.

6)

Segundo a Constituição Federal, o membro do Ministério Público:

a)
possui direito ao recebimento de honorários nas Demandas em que funciona como parte.
b)
não pode exercer função pública de magistério.
c)
é inamovível, salvo por ordem fundamentada do Governador do Estado, no caso do Ministério Público Estadual, ou do Presidente da República, no caso do Ministério Público Federal.
d)
pode exercer a advocacia somente se institucionalmente autorizado.
e)
não pode exercer atividade político-partidária.

7)

Consoante disposto na Constituição Federal, a soberania popular:

a)
será exercida sempre de forma direta, isto é, pelo voto.
b)
será exercida diretamente, pelo voto, ou indiretamente, por plebiscito, referendo ou iniciativa popular de lei.
c)
será exercida indiretamente, por meio de representantes eleitos, ou diretamente, por plebiscito, referendo ou iniciativa popular de lei.
d)
não será diretamente exercida, dependendo para tanto de representantes eleitos pelo voto direto, secreto e universal.
e)
não possui amparo legal.

8)

Assinale a alternativa correta a respeito da liminar em mandado de segurança.

a)
Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá novo mandado de segurança dirigido ao Tribunal competente para o julgamento da apelação.
b)
É vedada a concessão de medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.
c)
É possível a concessão de liminar para reclassificação ou equiparação de servidores públicos.
d)
Os efeitos da medida liminar persistirão por até 90 dias, ou até a prolação de sentença, o que ocorrer primeiro.
e)
A concessão da liminar está condicionada à prestação de caução, fiança ou depósito pelo impetrante, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.