Segundo a redação do art. 71 da CRFB/88 O Controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.... Também nos Estados Federados há Cortes de Contas e mesmo o Município do Rio de Janeiro possui Tribunal de Contas que lhe é próprio. Acerca da disciplina constitucional dos Tribunais de Contas, é correto afimar que:
Além de estruturar os Poderes de República,a CRFB/88 ocupou-se em estatuir funçoes essenciais à justiça.Acerca de tais funções, analise as afirmativas a seguir.
I. A assessoria jurídica aos necessitados, constitucionalmente a cargo da Defensoria Pública, autoriza que vítimas e familiares de vítimas hipossufcientes econômicos sejam assistidos por Defensor Público.
II.A CRFB/88 comete à Advocacia-Geral da União a representação judicial e extrajudicial da União, diretamente ou por órgão vinculado.
III. Nos limites da lei, o advogado é inviolável por seus atos e manifestações, desde que no exercício da profissão
IV.É função expressa do Ministério Público, nos termos da CRFB/88, zelar e garantir pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados no texto constitucional, promovendo as medidas necessárias ao exercício de tal função.
Pode-se concluir que:
Sobre o controle de constitucionalidade, nos termos em que regido pela CRFR/88, é correto afirmar que;
Acerca do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro, é correto afirmar que:
Considerando o momento no qual é possível realizar o controle de constitucionalidade, os órgãos que podem exercitá-lo e os efeitos de seu reconhecimento, analise as afirmativas a seguir;
I. O controle preventivo de constitucionalidade é realizado somente quando do processo legislativo e pelo Poder Legislativo.
II. A CRFB/88 estatui que apenas pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros do respectivos Órgão Especial, os tribunais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.
III. A declaração incidente de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal desfaz, desde sua origem, a eficácia do a to declarado inconstitucional, com efeitos ex tunc para as partes do processo em que houve a declaração.
IV. O controle de constitucionalidade no plano estadual realiza- se por via incidental, sendo que o manejo de ação direta é peculiaridade do plano federal.
Pode-se concluir que:
Acerca da ação declaratória de constitucionalidade, é correto afimar que:
Acerca do que doutrinariamente se denomina princípios constitucionais sensíveisda CRFB/88, é possível afirmar que:
A propósito da expressão SOB A PROTEÇÃO DE DEUS, insculpida no preâmbulo da Constituição da República, pode-se afrmar que:
Entre os princípios constitucionais doutrinariamente denominados setoriais ou especiais estão elencados na CRFB/88, em matéria de direito penal, todos aqueles abaixo listados, EXCETO o princípio:
. A propósito do sistema de controle de constitucionalidade concebido pela CRFB/88 é correto afirmar;
A partir do conceito de constituição dirigente, é possível afirmar:
Acerca da disciplina constitucional da ordem econômica e fianceira, bem como sobre a intervenção direta do Estado na presente hipótese, é correto afimar:
A propósito do que em doutrina se convencionou chamar de modelo constitucional do processo, é correto afrmar que:
As categorias de classifcação das constituições quanto à possibilidade de reforma são:
A Constituição da República, por sua índole sobranceira no ordenamento jurídico do País, já foi grafcamente comparada com o vértice superior de uma pirâmide. Nesse sentido, é correto afimar que:
