Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q183783 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

As Parcerias Público-Privadas disciplinadas na Lei nº 11.079/2004 são contratos administrativos:

a) baseados na exploração da atividade por conta e risco integral do parceiro privado;
b) que envolvem um compartilhamento de riscos entre a Administração e o parceiro privado;
c) não limitados pelo valor ou pela natureza do seu objeto;
d) que prescindem de prévia licitação;
e) destinados à intermediação de mão de obra.

2)

Q183788 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Sobre a responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar que

a) o Estado responde objetivamente sempre que seus atos administrativos, legislativos ou judiciais causarem danos a terceiros;
b) não há responsabilidade civil do Estado quando demonstrada a força maior e a culpa exclusiva ou concorrente da vítima;
c) quanto a atos materialmente legislativos, o Estado só responde por danos causados por leis declaradas inconstitucionais;
d) o direito de regresso só pode ser exercido pelo Estado, em casos de dolo ou culpa dos agentes responsáveis, por meio da denunciação da lide;
e) em caso de conduta omissiva, a responsabilidade do Estado independe da prova do nexo causal.

3)

Q183790 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Assinale a alternativa correta

a) a sustação legislativa de atos regulamentares que desbordem dos seus limites é suscetível de controle de constitucionalidade;
b) o controle jurisdicional da Administração só é possível após o exaurimento das instâncias administrativas pelo interessado;
c) cabe habeas corpus contra o ato que decreta a prisão disciplinar de servidor militar;
d) o duplo grau obrigatório de jurisdição só é cabível quanto a sentenças proferidas contra a Administração direta;
e) segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as prerrogativas processuais da Fazenda Pública são incompatíveis com o princípio da isonomia.

4)

Q183795 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Em relação aos recursos administrativos, é correto afrmar que:

a) têm sempre efeito suspensivo, salvo quando a lei preveja apenas o efeito devolutivo;
b) a representação por advogado é obrigatória, como decorrência do devido processo legal
c) a interposição do recurso fora do prazo não impede que a Administração reconheça, de ofício, o direito postulado pelo administrado;
d) o pedido de revisão de ato sancionatório, formulado pelo interessado, pode resultar em reformatio in pejus;
e) o recurso hierárquico impróprio é cabível como decorrência do princípio da hierarquia administrativa, ainda que à míngua de previsão em lei.

5)

Q183784 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Sobre os efeitos da sentença penal na esfera administrativa, é INCORRETO afirmar que

a) só repercute na esfera administrativa a sentença absolutória que afrma a inexistência do fato ou afasta do acusado a respectiva autoria;
b) a sentença absolutória fundada em falta de provas não repercute na esfera administrativa;
c) a sentença condenatória vincula a Administração quanto à existência do fato e sua respectiva autoria;
d) a Administração pode proceder à demissão de servidor estável mediante processo administrativo disciplinar, ainda que este responda a ação penal;
e) a sentença absolutória fundada no in dubio pro reo impõe o arquivamento do processo administrativo disciplinar.

6)

Q183789 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Sobre a perda do cargo público pelo seu ocupante, é correto afimar que:

a) o servidor estável só perde o cargo público em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
b) o servidor vitalício pode perder o cargo em processo administrativo disciplinar ou em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
c) durante o período de estágio probatório, o servidor pode ser exonerado do cargo, desde que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa;
d) os ocupantes de cargos de direção das agências reguladoras, mesmo quando nomeados a termo fxo, podem ser livremente exonerados;
e) os magistrados nomeados para tribunais, em virtude do quinto constitucional, só adquirem vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício da judicatura.

7)

Q183791 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Um candidato reprovado em concurso público, na etapa de exame médico, impetra mandado de segurança contra o ato que o eliminou, sob a alegação de que o problema de saúde diagnosticado no exame não o impede de exercer as funções públicas em questão. Merecerá acolhimento pelo Poder Judiciário a seguinte alegação da Administração:

a) o mandado de segurança é incabível, pois a matéria envolve discricionariedade administrativa;
b) o mandado de segurança é incabível, ante a ausência de direito líquido e certo, pois a matéria exigiria produção de prova pericial;
c) o mandado de segurança é incabível, pois a eliminação do concurso não confgura ato de autoridade;
d) o mandado de segurança é incabível, pois a lei veda o seu cabimento quanto a atos praticados no bojo de concurso público;
e) o mandado de segurança é incabível, pois a hipótese é insuscetível de controle judicial.

8)

Q183780 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

O princípio da proteção da confiança legítma

a) é ligado ao direito privado, que não se mostra compatível com a supremacia do interesse público;
b) envolve mitigação inaceitável do princípio da legalidade administrativa;
c) não é reconhecido, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como um princípio de estatura constitucional;
d) pode ser caracterizado como a dimensão subjetiva do princípio da segurança jurídica, podendo envolver a manutenção de atos ilegais em vigor;
e) pode ser resumido à proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.

9)

Q183792 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Em relação às diferentes formas de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, é correto afimar que:

a) a limitação administrativa, dado o seu caráter geral, não enseja direito a indenização, salvo nos casos de esvaziamento econômico da propriedade;
b) a servidão administrativa enseja sempre direito a indenização prévia, justa e em dinheiro;
c) a desapropriação para fns de reforma agrária é matéria da competência legislativa privativa da União, mas da competência administrativa comum de todas as unidades federativas;
d) o tombamento é sempre voluntário, pois depende da iniciativa do proprietário;
e) a ocupação temporária de um imóvel depende de autorização legislativa prévia e se sujeita ao pagamento posterior de indenização, em caso de prejuízo comprovado.

10)

Q183797 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Três anos após a concessão de licença para construir, a Administração passa a entender que o ato concessivo da licença foi praticado por autoridade incompetente. A Administração deve:

a) proceder à anulação do ato, por vício de competência, observado o contraditório e a ampla defesa;
b) proceder à convalidação do ato, mediante ratifcação pela autoridade competente, em homenagem à segurança jurídica e à boa-fé do administrado;
c) manter o ato em vigor, tendo em vista a decadência administrativa;
d) proceder à revogação do ato, por razões de conveniência e oportunidade;
e) proceder à cassação do ato, por superveniente desaparecimento dos seus requisitos legais

11)

Q183781 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Sobre as agências reguladoras, é correto afirmar que

a) são entes dotados de plena autonomia administrativa e fnanceira, voltadas exclusivamente à gestão de serviços públicos concedidos ou permitidos;
b) têm poder normativo primário, fundado na teoria da deslegalização, apto a revogar leis anteriores;
c) segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, seus dirigentes podem ser validamente investidos em mandatos, dos quais só podem ser destituídos por processo administrativo ou sentença judicial;
d) suas decisões são terminativas na esfera administrativa, ainda quando a lei preveja o cabimento de recurso hierárquico impróprio;
e) são pessoas jurídicas de direito privado, eis que direcionadas para a regulação de agentes econômicos privados.

12)

Q183786 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Em relação aos atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que

a) a auto-executoriedade é o atributo segundo o qual a Administração deve sempre solicitar a intervenção do Poder Judiciário para impor o cumprimento de seus atos;
b) a auto-executoriedade permite até o uso proporcional da força pela Administração, salvo quando a lei exige a intervenção judicial;
c) o decreto expropriatório é sempre auto-executório, permitindo que a desapropriação seja levada a termo sem a interveniência do Poder Judiciário;
d) nenhum ato administrativo é auto-executório, salvo previsão legal expressa;
e) todas as alternativas acima são incorretas.

13)

Q183793 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Em relação aos serviços públicos, é correto afirmar que

a) educação e saúde são serviços públicos exclusivos, não podendo ser prestados pela iniciativa privada;
b) os serviços locais de gás canalizado são, por previsão constitucional, de competência dos Municípios;
c) os serviços públicos exclusivos podem ser prestados diretamente pelo Poder Público ou, por delegação contratual, mediante concessão ou permissão a empresas privadas;
d) segundo o princípio da modicidade, os serviços públicos serão sempre remunerados por taxas, pelo seu uso efetivo ou potencial;
e) segundo o princípio da continuidade, os serviços públicos não podem ser paralisados em qualquer caso, ainda quando diante do inadimplemento do usuário.

14)

Q183798 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Sobre os regulamentos administrativos, é correto afimar que:

a) de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, são válidos os regulamentos autônomos editados com fundamento direto na Constituição e em matéria não sujeita a reserva legal;
b) de acordo com o art. 84, VI, da Constituição Federal, o Presidente da República só pode editar regulamentos de execução;
c) de acordo com o art. 84, VI, da Constituição Federal, o Presidente da República pode editar regulamentos autônomos sobre qualquer matéria que envolva organização e o funcionamento da Administração;
d) desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal entende que só existem regulamentos de execução no direito brasileiro;
e) os regulamentos autônomos não têm força de lei, mas podem tratar excepcionalmente de matéria sujeita à reserva legal.

15)

Q183782 - FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista Administrativo

Sobre as entidades da Administração indireta, é correto afirmar que

a) as autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, para a execução de tarefas típicas do Estado e exploração de atividade econômica;
b) as fundações públicas são sempre pessoas jurídicas de direito privado, ainda quando criadas por lei para o desempenho de funções de polícia administrativa;
c) as empresas públicas são entidades privadas, criadas por lei, cujo capital é predominantemente público;
d) as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, cuja criação se dá na forma do direito privado, mediante prévia autorização em lei específica;
e) as associações públicas são entidades privadas, criadas para o desempenho de tarefas comuns a dois ou mais entes federativos.

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