Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q872224 - FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher foi promulgada pelo Decreto nº 4.377/2002.
Sobre este tratado internacional de direitos humanos, assinale a alternativa correta.

a) Discriminação contra a mulher significa toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no gênero e que aponte a importância da identidade biológica para o exercício das funções sociais.
b) E dever do Estado em reconhecer que o cuidado dos filhos é exclusivo das mulheres, cujo exercício da maternidade deve ser pleno no melhor interesse da criança.
c) Caberá aos Estados-Partes reconhecer à mulher casada, a necessidade de anuência do marido para as práticas dos atos da vida civil, em especial para firmar contratos e administrar bens.
d) O Brasil assumiu o dever de se abster de incorrer em todo ato ou prática de discriminação contra a mulher e zelar para que as autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com esta obrigação.
e) As mulheres têm direitos iguais aos dos homens para conservar sua nacionalidade, contudo, na hipótese de casamento com um estrangeiro, deverá prevalecer a nacionalidade de seu marido.

2)

Q872267 - FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário

Caio, agente público no Município Alfa, armazenou em seu computador, agindo de forma dolosa, pequena quantidade de vídeos que continham cenas de sexo explícito envolvendo adolescentes, mas acabou sendo descoberto por ocasião do cumprimento de um mandado de busca e apreensão no seu domicílio. Em sede policial, verificou-se que a função pública exercida por Caio não teve qualquer relação com o crime perpetrado.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.069/1990, é correto afirmar que Caio responderá pelo crime de armazenar vídeo que contenha cena de sexo explícito envolvendo adolescente:

a) na modalidade qualificada, por ser agente público, e com a incidência de uma causa de diminuição de pena, em razão da quantidade do material apreendido.
b) com a incidência de uma causa de diminuição de pena, em razão da quantidade do material apreendido.
c) na modalidade simples, sem qualificadoras, causas de aumento ou causas de diminuição de pena.
d) com a incidência de uma causa de aumento de pena, por ser agente público.
e) na modalidade qualificada, por ser agente público.

3)

Q872223 - FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário

A Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023 alterou a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Lei do Crime Racial).
Sobre essa temática, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O crime de injúria racial é espécie do gênero racismo. Portanto, é imprescritível, conforme o artigo 5º, XLII, da Constituição.
( ) Na hipótese de o crime de racismo ser cometido no contexto de atividades esportivas, religiosas, artísticas ou culturais destinadas ao público, verifica-se a causa de aumento de pena.
( ) Os crimes de racismo terão as penas aumentadas, quando ocorrerem em contexto ou com intuito de descontração, diversão ou recreação.

As afirmativas são, respectivamente:

a) F – V – F.
b) F – F – V.
c) F – F – F.
d) V – V – F.
e) V – F – V.

4)

Q872261 - FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário

Considerando as disposições da Lei no 13.675/2018, analise as afirmativas a seguir:

I. As políticas públicas de segurança não se restringem aos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), pois devem considerar um contexto social amplo, com abrangência de outras áreas do serviço público, como educação, saúde, lazer e cultura, respeitadas as atribuições e as finalidades de cada área do serviço público.
II. A União instituirá Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, destinado a articular as ações do poder público, que terá duração de cinco anos, a contar de sua publicação.
III. As ações de repressão à criminalidade devem ser consideradas prioritárias na elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
IV. O poder público deverá dar ampla divulgação ao conteúdo das Políticas e dos Planos de segurança pública e defesa social.

Está correto o que se afirma em:

a) I, apenas.
b) II, apenas.
c) III, apenas.
d) I e IV, apenas.
e) II e III, apenas.

5)

Q872222 - FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário

A Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 institui o Estatuto da Igualdade Racial.
Sobre essa normativa, assinale a alternativa correta.

a) Discriminação racial ou étnico-racial é sinônimo de desigualdade racial, uma vez que ambas configuram toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.
b) A participação da população negra, em condição de igualdade de oportunidade, depende exclusivamente do esforço pessoal do indivíduo integrante do referido grupo.
c) É dever do Estado e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito à participação na comunidade.
d) Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é facultativo o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
e) Os remanescentes das comunidades dos quilombos devem propor a respectiva ação para garantir a preservação de seus costumes, sob pena de prescrição de seu direito.

6)

Q872221 - FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário

O artigo 3º da Constituição Federal dispõe sobre os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
Nesse contexto, analise os itens a seguir:

I. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
II. Erradicar a pobreza e a marginalização.
III. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
IV. Garantir o desenvolvimento do Estado liberal.

Está correto o que se afirma em:

a) I, II e IV, apenas.
b) I, II e III, apenas.
c) II e IV, apenas.
d) I, III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

7)

Q872238 - FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário

A Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

É correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados:

a) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares, ainda que com finalidade econômica.
b) se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.
c) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança do Estado e defesa nacional.
d) se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.
e) se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.

8)

Q872225 - FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário

Recentemente, Maria da Penha, mulher que dá nome a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, retornou a ser notícia, pois precisou ser inserida no programa de proteção de defensores de direitos humanos, em decorrência de ameaças de morte, que vem sofrendo, o que denota a importância do debate público sobre a violência de gênero.
Sobre a mencionada legislação, assinale a afirmativa correta.

a) O nome da ofendida ficará sob sigilo nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
b) Para os efeitos da Lei Maria da Penha, não configura violência doméstica e familiar contra a mulher, quando praticada em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor tenha convivido com a ofendida, mesmo sem coabitação.
c) A política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á exclusivamente por medidas adotadas pela União e Estados.
d) As medidas protetivas de urgência deverão ser concedidas após a audiência das partes e prévia manifestação do Ministério Público, sendo válida após a intimação das partes.
e) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá promover o registro de ocorrência, cabendo somente à ofendida, por meios próprios, promover a retirada de seus pertences do local da ocorrência.

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