Q872224 - FGV - 2024 - SEAP-BA - Agente Penitenciário

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher foi promulgada pelo Decreto nº 4.377/2002.
Sobre este tratado internacional de direitos humanos, assinale a alternativa correta.

a) Discriminação contra a mulher significa toda a distinção, exclusão ou restrição baseada no gênero e que aponte a importância da identidade biológica para o exercício das funções sociais.
b) E dever do Estado em reconhecer que o cuidado dos filhos é exclusivo das mulheres, cujo exercício da maternidade deve ser pleno no melhor interesse da criança.
c) Caberá aos Estados-Partes reconhecer à mulher casada, a necessidade de anuência do marido para as práticas dos atos da vida civil, em especial para firmar contratos e administrar bens.
d) O Brasil assumiu o dever de se abster de incorrer em todo ato ou prática de discriminação contra a mulher e zelar para que as autoridades e instituições públicas atuem em conformidade com esta obrigação.
e) As mulheres têm direitos iguais aos dos homens para conservar sua nacionalidade, contudo, na hipótese de casamento com um estrangeiro, deverá prevalecer a nacionalidade de seu marido.

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