Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q835056 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário

Em relação à denominada autolavagem, é correto afirmar que:

a) a tipificação da lavagem de dinheiro independe da existência de infração antecedente;
b) a tipificação da lavagem de dinheiro depende da existência de imputação penal antecedente;
c) a autolavagem independe da demonstração de atos diversos e autônomos do crime antecedente;
d) a autolavagem não é possível no sistema brasileiro, em razão do fenômeno da consunção;
e) a ocultação ou dissimulação do proveito do crime pelo próprio autor não é alcançada pela consunção.

2)

Q835063 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário

Hermes foi denunciado pelo delito de falsidade ideológica eleitoral (Art. 350 do Código Eleitoral), corrupção passiva (Art. 317 do Código Penal) e lavagem de dinheiro (Art. 1º da Lei nº 9.613/1998), pois, na qualidade de servidor público, recebeu propina de uma empresa para deixar de atuar na sua atividade-fim, ocultando, na sequência, esse valor, por meio da simulação de uma atividade lícita. Tendo se candidatado a cargo eletivo, falseou sua declaração de bens eleitorais, para manter a ocultação dos valores indevidamente auferidos. A Justiça Eleitoral absolveu Hermes das imputações, entendendo que não havia qualquer ilícito eleitoral. Ato seguinte, Hermes foi denunciado pelo Ministério Público estadual, pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, repetindo o articulado na denúncia oferecida anteriormente na Justiça Eleitoral.

A nova imputação deve ser:

a)
recebida, pois, ao absolver o réu do delito eleitoral, a Justiça Especializada deixou de ter competência;
b)
recebida, pois houve alteração substancial na imputação, com a exclusão do contexto delitivo-eleitoral;
c)
recebida, pois os delitos comuns não são acobertados pela coisa julgada da Justiça Eleitoral;
d)
rejeitada, com base no princípio da vedação à dupla incriminação, limite derivado da coisa julgada;
e)
não recebida, pela ausência de possibilidade jurídica do pedido.

3)

Q835055 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário

Durante a realização de ato ecumênico, no domingo de Páscoa, em praça pública, Hermano, pastor de determinada congregação religiosa, ao receber a oportunidade de discursar, ofendeu líderes e seguidores de outras crenças religiosas diversas da sua, afirmando expressamente que seriam “religiões assassinas”, tendo “líderes assassinos”, especializados em pilantragem, estupros espirituais e que levavam seus seguidores a caminhos de podridão. Finalizou que todas as religiões mencionadas eram destinadas à adoração do diabo.

Diante desse cenário, é correto afirmar que Hermano:

a)
praticou o crime de injúria;
b)
não praticou conduta típica, pois a condenação ideológica de outras crenças é inerente à prática religiosa;
c)
praticou o crime de calúnia;
d)
não praticou conduta típica, pois o líder religioso atuou sob a imunidade decorrente da liberdade de expressão;
e)
praticou o crime de racismo.

4)

Q835062 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário

Sobre a distinção entre inidoneidade absoluta e inidoneidade relativa, é correto afirmar que no(a):

a)
crime impossível, a inidoneidade pode ser constatada a posteriori;
b)
inidoneidade absoluta, a consumação ocorreria se o comportamento seguisse sem percalços alheios à vontade;
c)
inidoneidade absoluta, uma situação apriorística elimina a possibilidade de consumação do delito;
d)
tentativa relativamente inidônea, circunstâncias anteriores impedem a consumação do delito;
e)
crime impossível, situações posteriores tornam inviável a realização integral do tipo.

5)

Q835059 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário

Dentro dos critérios de solução do conflito aparente de normas, é correto afirmar que o princípio da:

a) subsidiariedade é presidido por mera análise lógica respeitante aos elementos constitutivos dos tipos penais decorrentes;
b) subsidiariedade estabelece que a incidência da norma principal, que tem uma sanção mais grave, afasta a incidência da norma subsidiária;
c) subsidiariedade é presidido por mera análise lógica referente a em que medida haveria uma relação de gênero e espécie essencialmente formal;
d) especialidade tem uma estrutura lógica de interferência, exigindo um juízo de valor do fato em relação às normas;
e) especialidade tem uma estrutura lógica de interferência, não de subordinação, exigindo uma verificação em concreto.

6)

Q835061 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário

Majoritariamente a doutrina salienta que são duas as espécies de culpa: inconsciente e consciente.

Sobre o tema, é correto afirmar que na culpa:

a) inconsciente, o agente considera possível a realização do resultado típico, porém confia que isso não sucederá;
b) inconsciente, faz parte da representação do agente a violação do dever de cuidado e do resultado lesivo;
c) consciente, faz parte da representação do agente apenas a violação do dever de cuidado;
d) consciente, a censura penal deve ser menor quando considerada a mesma violação do risco proibido;
e) consciente, o agente sabe do risco de seu comportamento, mas acredita que não acontecerá o resultado.

7)

Q835057 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário

Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 13.654/2018, é correto afirmar que:

a) o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, em momento algum deixou de configurar majorante, sendo apenas deslocada e prevendo fração menos severa de aumento;
b) a alteração legislativa deixou de considerar o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, como majorante, passando a adotá-lo como qualificadora;
c) o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, em momento algum deixou de configurar majorante, sendo apenas deslocada e prevendo fração mais severa de aumento;
d) a alteração legislativa deixou de considerar o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, como majorante, passando a adotá-lo como circunstância agravante;
e) o emprego de arma de fogo, nos delitos de roubo, em momento algum deixou de configurar majorante, sendo apenas deslocada e sem qualquer alteração em relação ao quantum.

8)

Q835064 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário

Quando determinada a realização de exame criminológico, deve ser considerado como data-base para progressão de regime o momento:

a) do preenchimento do requisito objetivo, se já superado o lapso temporal;
b) em que o Juízo das Execuções deferiu o benefício, após implementação do último pressuposto pendente;
c) em que o reeducando foi inserido no atual regime, se já superado o lapso temporal;
d) da realização do requerimento de progressão, se já superado o lapso temporal;
e) da realização do exame favorável ao reeducando, se já superado o lapso temporal.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!