Q835064 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Analista Judiciário

Quando determinada a realização de exame criminológico, deve ser considerado como data-base para progressão de regime o momento:

a) do preenchimento do requisito objetivo, se já superado o lapso temporal;
b) em que o Juízo das Execuções deferiu o benefício, após implementação do último pressuposto pendente;
c) em que o reeducando foi inserido no atual regime, se já superado o lapso temporal;
d) da realização do requerimento de progressão, se já superado o lapso temporal;
e) da realização do exame favorável ao reeducando, se já superado o lapso temporal.

Direito Penal