O art. 37, caput, da Constituição Federal dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes dos Municípios obedecerá aos chamados princípios administrativos expressos. Dentre eles, destaca-se o princípio da publicidade, que também se manifesta pelo direito à informação. Nesse sentido, o texto constitucional assegura a todos o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular:
Consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, as autarquias municipais integram a chamada Administração:
A Lei nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, prevê diversas modalidades de licitação, como por exemplo:
Em tema de poderes administrativos, é exemplo de regular emprego do chamado poder de polícia quando:
Os atos administrativos emanam de agentes dotados de parcela do poder público e estão revestidos de certas características que os distinguem dos atos privados em geral, a fim de que possam alcançar a finalidade que atenda ao interesse público. Dentre tais características ou atributos, destaca-se a autoexecutoriedade, segundo a qual o ato administrativo:
Em matéria de classificação de bens públicos, quanto à destinação, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo e com o disposto no Código Civil, os edifícios destinados a serviço ou estabelecimento da administração municipal são bens públicos:
Em matéria de regime previdenciário, a Constituição da República dispõe que é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores titulares de cargos efetivos dos Municípios, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, alguns casos, como os de servidores:
De acordo com o texto constitutional, sem prejuízo da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:
O Estado, em sua organização, atua por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, para exercer suas atividades, com vistas a atender ao interesse público. Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, descentralização é:
Em relação à disciplina constitucional do concurso público para ingresso de pessoal no serviço público, é correto afirmar que:
Marcelo, servidor público municipal ocupante do cargo efetivo de agente fazendário, atendia a um contribuinte no balcão da repartição onde exerce suas funções, prestando-lhe informações. Por descuido, o agente público esbarrou no notebook do particular que estava regularmente sobre o balcão, derrubando-o no chão. A conduta culposa de Marcelo foi a causa eficiente do acidente e ocasionou danos materiais ao particular. No caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil:
