Com relação ao tempo e ao local do crime, analise as afirmativas
a seguir.
I. O tempo do crime, de acordo com o Código Penal, é definido
pelo momento em que o resultado ocorre. Tanto é assim, que
a competência territorial do magistrado leva em consideração
esse mesmo critério.
II. A Teoria da Atividade foi utilizada pelo Código Penal para
definir o local do crime, tendo em vista que se considera local
do crime apenas aquele em que ocorreu a ação ou omissão.
III. Para efeitos penais, consideram-se como extensão do
território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras de
natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer
que se encontrem.
Assinale:
Com relação à Lei n. 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos),
analise os itens a seguir.
I. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em
lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à
dispensa ou à inexigibilidade.
II. Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de
procedimento licitatório.
III. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou
profissional que tenha sido declarado inidôneo, suspenso
temporariamente de participar de licitação ou impedido de
contratar com a Administração.
Assinale a alternativa que indica o(s) item(ns) que apresenta(m)
condutas criminalizadas por essa Lei.
A doutrina majoritária brasileira reconhece como elementos do
crime a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade.
Sobre estes elementos, assinale a assertiva incorreta.
