Princípios administrativos são fundamentos que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública, estabelecendo as regras de conduta do Estado quando no exercício da atividade administrativa. Com relação aos princípios administrativos, analise as afirmativas a seguir. I. Princípio da Legalidade – toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por Lei. II. Princípio da Impessoalidade – aos administrados, que se encontram em idêntica situação jurídica, deve ser dada igualdade de tratamento. III. Princípio da Moralidade – os princípios éticos devem estar presentes na conduta do administrador público. Assinale:
Acerca da Responsabilidade Civil do Estado, assinale a afirmativa correta.
Com relação aos temas revogação e anulação dos atos administrativos, assinale a afirmativa correta.
Considerando os institutos da concessão, permissão e autorização de serviços públicos, analise os itens a seguir. I. A outorga de Licença é um ato discricionário da Administração Pública que confere ao interessado o consentimento para desempenho de certa atividade. II. Autorização é o ato por meio do qual o Poder Público faculta ao particular o exercício de atividade com interesse predominante do Estado. III. A concessão de serviço público, após a Constituição Federal de 1988, passou a ser mero ato administrativo, de caráter precário. Assinale:
