Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q490379 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

Entidade beneficente, sem fins lucrativos, que atende aos requisitos legais e foi declarada de utilidade pública federal, importou, para fins de integralizar seu ativo fixo, um maquinário a ser usado na atividade que presta.
Entretanto, no momento do desembaraço aduaneiro, o fiscal do Estado lhe exige o pagamento do ICMS incidente sobre a importação da mercadoria, alegando que a imunidade da entidade é sobre seu patrimônio e não sobre a atividade de importação, sobre a qual recai a exação.
Neste caso, a entidade

a) deve pagar o ICMS, contabilizar o imposto como crédito e posteriormente compensar o que pagou.
b) não deve pagar o ICMS, já que a imunidade tributária a torna não contribuinte de qualquer espécie tributária.
c) deve pagar o ICMS e quando integralizar a máquina em seu ativo imobilizado, compensar o que pagou.
d) só deve pagar o ICMS na operação se a máquina não for usada para a atividade beneficente que presta.
e) não deve pagar o ICMS, já que é beneficiada por imunidade constitucionalmente prevista, bastando comprovar que cumpre os requisitos legais para seu gozo.

2)

Q490381 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

Em determinado procedimento de fiscalização os agentes fazendários, sem mandado judicial, apreenderam livros contábeis e arquivos que continham registros de notas fiscais emitidas pela empresa fiscalizada. Os documentos fiscais e contábeis referidos subsidiaram a denúncia do MP em face dos gestores da empresa, por crime de sonegação fiscal.
A denúncia, na hipótese,

a) padece de vício de nulidade, já que houve quebra do sigilo de dados não autorizada pelo Poder Judiciário.
b) não é cabível denúncia com base em quebra não autorizada do sigilo de dados, embora sejam documentos de apresentação obrigatória pelo contribuinte.
c) a prova obtida através de meio ilícito conspurca a denúncia, conforme registrado na tese dos frutos da árvore envenenada.
d) pode ser regularmente admitida, já que embora tenha havido a quebra do sigilo de dados, durante o processo o contribuinte poderá opor defesa.
e) deve ser regularmente recebida, já que não há qualquer vício no procedimento adotado pela fiscalização, uma vez que os documentos apreendidos são públicos.

3)

Q490378 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

Com relação à interpretação autêntica da lei tributária, assinale a afirmativa correta.

a) É admitida na hipótese de aplicação retroativa da lei tributária.
b) É vedada, já que não cabe ao órgão do qual emanou a lei o poder de interpretá-la.
c) É admitida em nosso ordenamento jurídico, mas não exclui a aplicação de penalidades.
d) Ela estabelece, através da interpretação, um novo sentido para a legislação tributária.
e) Ela veda que a lei tributária possa retroagir, prejudicando o contribuinte.

4)

Q490380 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

Com relação aos tributos, assinale a alternativa em que as duas assertivas estão corretas e a segunda complementa o sentido da primeira.

a) Os tributos são prestações pecuniárias instituídas por lei // Eles decorrem de atividade administrativa discricionária do Estado, no exercício do jus imperii.
b) Os tributos, para serem criados, decorrem de lei específica // Os impostos, espécie de tributos, quando regulatórios, prescindem de lei para serem criados.
c) Os tributos são prestações pecuniárias instituídos por lei específica // Eles não têm natureza de sanção de ato ilícito.
d) Os tributos decorrem da necessidade do Estado em prestar serviços públicos e realizar obras públicas relevantes // Eles constituem receita originária do Estado.
e) Os tributos têm missão constitucional exclusiva de obtenção de receita para o ente tributante competente para a sua criação // Eles são decorrentes de atividade legislativa vinculada.

5)

Q490377 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

O Estado Beta pretende criar taxa pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviço afetos à área de segurança pública, denominada Taxa de Segurança Pública-TS. Tal exação terá como fato gerador a utilização pelo contribuinte dos serviços prestados pela polícia para fins privados ou que extrapolem a gratuidade assegurada em lei, ou quando a sua conduta ou ramo de atividade exija do poder Público e Estadual, vigilância, controle e fiscalização, objetivando a manutenção da ordem, da segurança e da tranquilidade coletiva.
Na qualidade de assessor jurídico do Estado Beta, assinale a afirmativa correta.

a) A taxa é ilegal e inconstitucional, pela afronta ao CTN e à CRFB, já que se trata de serviço público inespecífico e indivisível.
b) A taxa é legal e constitucional porque está sendo criada para fazer frente à necessidade específica de alguns contribuintes.
c) O texto de lei que cria a taxa, necessita de adaptação porque embora a taxa seja legítima, não há gratuidade na prestação do serviço de segurança pública.
d) A taxa criada pelo Estado é ilegal, já que o serviço prestado pela polícia para fins privados deve ser remunerado por preço público.
e) A taxa é inconstitucional, em virtude de não ser possível criar tal exação quando o serviço público puder ser remunerado por imposto.

6)

Q490376 - FGV - 2013 - CONDER - Advogado

Márcia Só, nos autos do inventário de seu falecido pai, foi surpreendida com a pretensão da Fazenda Estadual em lhe cobrar o Imposto Mortis Causa e Doação aplicando alíquota progressiva. Nesse caso,

a) a pretensão da Fazenda Estadual é inconstitucional eis que só os impostos de caráter pessoal podem ter alíquotas progressivas.
b) a pretensão da Fazenda Estadual não se coaduna com o princípio da capacidade contributiva, já que incide sobre o patrimônio herdado, sem considerar o perfil do herdeiro.
c) assiste razão à Fazenda Estadual uma vez que todos os impostos devem ser graduados de acordo com o princípio da capacidade contributiva.
d) não cabe a progressividade das alíquotas do imposto Mortis Causa e Doação sem que haja algum grau de pessoalidade em sua exigência.
e) a aplicação de alíquotas progressivas de acordo com a herança recebida fere o princípio da isonomia, por não examinar o perfil de cada herdeiro.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!