Analise a definição abaixo:
Consiste em enunciado, nota ou aditamento feito para esclarecer ou interpretar um fato, em face de situação preexistente, criada por lei. Equivalendo a uma averbação, fica fazendo parte do documento original. Bastante utilizada na administração de pessoal, constitui-se em documento complementar de um ato, envolvendo fixação de vantagens pecuniárias, retificações ou alterações de nomes ou títulos.
Assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de documento (ato administrativo) a que se refere a definição
Analise o texto abaixo considerando os atos administrativos e os princípios da Administração Pública.
Embora não se identifique com a legalidade, a ............................ administrativa produz efeitos jurídicos, porque acarreta a ..................... do ato, que pode ser decretada pela própria Administração ou pelo Poder .............................
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
As licitações de que tratam a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, observarão, em condições normais, uma determinada sequência de fases. Identifique numericamente a ordem correta das fases que compõem um procedimento licitatório, listadas abaixo fora de ordem.
( ) julgamento
( ) verificação de efetividade dos lances ou propostas
( ) preparação
( ) interposição de recursos
( ) negociação
( ) apresentação de lances ou propostas, conforme o modo de disputa adotado
( ) adjudicação do objeto
( ) homologação do resultado ou revogação do procedimento
( ) divulgação
( ) habilitação
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Analise o texto abaixo em relação à Administração Pública Indireta.
.......(1)....... é a distribuição de ........(2)........ de uma para outra pessoa, física ou jurídica. Difere da .........(3).......... pelo fato de esta ser uma distribuição ............(4).......... de competências.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.
Atos administrativos distinguem-se de outros atos também praticados pela Administração Pública.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016, no que tange à exigência de licitação e aos casos de dispensa e de inexigibilidade.
1. É exigida a realização de licitação para a transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta.
2. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, como na hipótese de aquisição de materiais, equipamentos
ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.
3. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista quando as propostas apresentadas
consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos
oficiais competentes.
4. O processo de contratação direta será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; razão da escolha do fornecedor ou do executante; e justificativa do preço.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio da Administração Pública que, juntamente com o de controle da Administração pelo Poder Judiciário, nasceu com o Estado de Direito e constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais.
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) em relação às licitações e contratos de que tratam a Lei n° 13.303, de 30 de junho de 2016.
( ) Deve-se adotar, preferencialmente, a modalidade de licitação denominada leilão para a aquisição de bens e serviços comuns, assim
considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de
especificações usuais no mercado.
( ) As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, deverão ser realizadas exclusivamente em portais de intranet ou extranet.
( ) As modificações promovidas no instrumento convocatório serão objeto de divulgação nos mesmos termos e prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não afetar a preparação das propostas.
( ) As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.
( ) A homologação do resultado do procedimento licitatório implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato em
favor do licitante vencedor.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Relacione as colunas 1 e 2 abaixo, considerando as possibilidades de classificação de atos administrativos.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Existem diferentes modalidades de extinção de um ato administrativo.
Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.
A descentralização administrativa pode ter diferentes modalidades ou classificações.
Assinale a alternativa que indica corretamente o tipo de descentralização que se verifica quando o Poder Público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público.
No Brasil, um exemplo desse tipo de descentralização está nas autarquias.
