Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q869586 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Contabilidade

Suponha que o Estado tenha contratado operação de crédito sob a forma de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), observando todos os requisitos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O montante captado pela referida operação:

a) integra a receita corrente líquida e deve observar as regras de repartição e destinação de 25% do produto aos municípios.
b) embora não integre a dívida flutuante, é imputado no limite de endividamento do ente, que corresponde ao percentual de 200% da receita corrente líquida.
c) deve ser aplicado exclusivamente em despesas de capital, vedada destinação a despesas de pessoal e custeio.
d) não é computado na dívida fundada do ente, eis que o prazo de amortização é inferior a 12 meses e os recursos captados não integram o orçamento.
e) constitui receita orçamentária, porém somente pode ser aplicado em despesas extraorçamentárias, constituindo exceção à regra de paralelismo.

2)

Q869574 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Contabilidade

Segundo a Constituição Federal de 1988,

a) o Plano Plurianual deve estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
b) a Lei Orçamentária Anual pode conter dispositivo autorizando a abertura de créditos suplementares.
c) o Orçamento da Seguridade Social deve conter avaliação da situação atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.
d) o Plano Plurianual deve ser acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de benefícios de natureza tributária.
e) a Lei Orçamentária Anual deve dispor sobre critérios e formas de limitação de empenho a serem implementadas quando ocorrer insuficiência de arrecadação.

3)

Q869578 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Contabilidade

Segundo a Lei nº 4.320/1964,

a) receitas tributárias arrecadadas são ativos permanentes.
b) despesas com investimentos empenhadas são passivos permanentes.
c) despesas com inversões financeiras liquidadas são passivos financeiros.
d) receitas tributárias lançadas são ativos financeiros.
e) despesas correntes pagas são passivos financeiros.

4)

Q869577 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Contabilidade

Para a apuração da receita corrente líquida de um ente público, de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, deve-se somar as receitas

a) arrecadadas com Alienação de Bens Móveis e Imóveis, Operações de Crédito e Operações de Crédito por Antecipação de Receitas Orçamentárias.
b) arrecadadas com Receita Patrimonial, Transferências Correntes, Receita Industrial e Outras Receitas Correntes.
c) lançadas com Receitas de Serviços, Receita Industrial, Alienação de Bens Móveis e Imóveis e Operações de Crédito.
d) lançadas com Receitas Tributárias, Contribuições, Receita Industrial, Transferências Correntes e Outras Receitas Correntes.
e) arrecadadas com Depósito em Caução, Alienação de Bens Móveis e Imóveis, Receitas de Serviços e Receita Agropecuária.

5)

Q869591 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Contabilidade

Como decorrência do princípio da especificação (ou especialização), que rege os Orçamentos Públicos, em regra NÃO são admitidas dotações globais, podendo-se apontar, como exceção, a Reserva de Contingência, esta que

a) destina-se à cobertura de déficit atuarial do regime próprio de aposentadoria dos servidores do ente, sendo fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias em valor meramente estimativo, com base em cálculos atuariais.
b) é estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em valor fixo suficiente para suportar despesas de caráter continuado que impactem as metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais.
c) é fixada em percentual da receita corrente líquida e destina-se ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais imprevistos, na forma estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
d) constitui mecanismo que somente pode ser acionado em situações de frustração da estimativa de arrecadação considerada na Lei Orçamentária Anual e autoriza a abertura de créditos globais para fazer frente a despesas obrigatórias.
e) depende de constituição de fundo especial de despesa, mediante lei específica que destine a órgão ou entidade recursos para finalidade legal atribuída ao fundo.

6)

Q869589 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Contabilidade

Considere que a Administração tenha se defrontado com situação de calamidade pública e necessite arcar com despesas em ações emergenciais que não contam com dotação orçamentária específica. Para cobertura de tais despesas, é cabível

a) abertura de crédito suplementar ou extraordinário, ambos com prévia autorização legislativa, sendo que somente o segundo demanda a indicação de fonte de custeio.
b) utilização do fundo de compensação para remanejamentos previsto na Lei Orçamentária Anual, desde que providenciada a sua recomposição em até 90 dias.
c) abertura de crédito especial adicional, por Decreto do Chefe do Executivo, ratificado por lei específica que deve ser editada no mesmo exercício financeiro.
d) abertura de crédito extraordinário, que prescinde de autorização legislativa e de indicação de fonte de receita.
e) realização da despesa sem prévia dotação orçamentária, desde que o evento esteja previsto no Anexo de Riscos Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

7)

Q869588 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Contabilidade

Suponha que o Estado pretenda instituir um programa de incentivo a indústrias, destinando recursos do Tesouro Estadual à ampliação de linhas de produção tendo por objetivo geração de novos empregos, fomento da atividade econômica e aumento da arrecadação de impostos. De acordo com as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei federal nº 4.320/1964, tal medida

a) representa despesa de caráter continuado, somente sendo admissível se incluída autorização no Plano Plurianual por Decreto do Chefe do Executivo.
b) caracteriza subvenção social, somente podendo ser autorizada se comprovada a correlação direta entre o investimento e o benefício social gerado.
c) caracteriza renúncia fiscal, demandando medidas de compensação mediante redução de despesas ou aumento de receitas.
d) encontra vedação legal, somente sendo admissível o repasse a empresas privadas a título de subvenção econômica para cobertura de déficit operacional.
e) constitui subvenção para investimento, demandado lei autorizativa específica, não sendo suficiente a mera previsão de dotação na Lei Orçamentária Anual.

8)

Q869590 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Contabilidade

Considerando as categorizações legais de receitas ou ingressos públicos, tem-se como exemplos de:

I. Receita Originária: royalties recebidos pela exploração de petróleo e gás.
II. Receita Derivada: produto da arrecadação de impostos.
III. Ingressos Extraorçamentários: depósitos em caução.
IV. Receita primária: recursos advindos de juros de operações financeiras.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I, II e III.
c) I, III e IV.
d) II e IV.
e) I, II e IV.

9)

Q869576 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Contabilidade

Sobre despesas públicas de entes públicos, considere:

I. A receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foi R$ 16.500.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 8.910.000,00.

II. A receita corrente líquida de um ente público estadual no exercício financeiro de 2022 foi R$ 8.100.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 4.860.000,00.

III. A receita corrente líquida de um ente público municipal no exercício financeiro de 2022 foi R$ 9.200.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o limite máximo da Despesa Total com Pessoal do Poder Executivo do referido ente, no exercício financeiro de 2022, foi R$ 5.520.000,00.

IV. A receita corrente líquida de um ente público municipal no exercício financeiro de 2022 foi R$ 5.000.000,00. De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo do referido ente recebeu o alerta do Tribunal de Contas quando a Despesa Total com Pessoal desse poder, no exercício financeiro de 2022, ultrapassou o limite de R$ 2.430.000,00.

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III.
b) II, III e IV.
c) I e IV.
d) II e IV.
e) II e III.

10)

Q869575 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Contabilidade

O quadro a seguir apresenta informações, cujos valores estão expressos em reais (R$), sobre a execução orçamentária de
despesas de um ente público referente ao exercício financeiro de 2022.

Descrição da despesa	Despesa
Descrição da despesa	Empenhada	Liquidada	Paga
Aquisição de um imóvel já em utilização pelo referido ente	3.800.000,00	2.500.000,00	1.250.000,00
Pagamento de juros incidentes sobre operações de crédito internas contratadas	5.200.000,00	4.500.000,00	3.600.000,00
Pagamento do principal de operações de crédito internas contratadas	13.800.500,00	12.100.000,00	11.000.000,00
Planejamento e execução de obras	4.650.000,00	2.650.000,00	1.050.000,00

Com base nessas informações e de acordo com a Lei nº 4.320/1964, o valor inscrito em restos a pagar não processados em 31/12/2022, em decorrência da execução orçamentária das Despesas

a) de Capital, foi R$ 5.700.500,00
b) de Capital, foi R$ 4.850.000,00
c) Correntes, foi R$ 2.400.500,00
d) Correntes, foi R$ 2.000.000,00
e) de Capital, foi R$ 5.000.500,00

11)

Q869587 - FCC - 2023 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Contabilidade

Considere que, ao final do exercício financeiro, o Estado tenha inscrito diversas despesas em restos a pagar, alguns processados e outros não processados, e pretenda proceder ao cancelamento de determinadas inscrições. À luz da disciplina legal de geração de despesas públicas e seus estágios, tem-se que

a) os restos a pagar não processados podem ser objeto de cancelamento, dado que não aperfeiçoada a etapa de liquidação, o mesmo não ocorrendo com os processados, por constituírem direito do credor, observada a prescrição quinquenal.
b) restos a pagar processados, apenas, são considerados despesas de exercício anterior, eis que nos restos a pagar não processados a fase de empenho é diferida para o exercício subsequente.
c) ambas as modalidades constituem despesas extraorçamentárias, demandando a abertura de créditos especiais para seu pagamento, sob pena de cancelamento.
d) os restos a pagar processados devem ser inscritos para liquidação em até no máximo 2 anos e efetuado o pagamento em até 5 (cinco) anos, sob pena de prescrição e cancelamento.
e) a despesa deve ser liquidada no mesmo exercício de seu empenho, admitindo-se o diferimento apenas da etapa de pagamento, o que ocorre mediante inscrição em restos a pagar processados.

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