Segundo entendimento sumulado,
No tocante à competência no processo penal, o Código de Processo Penal estabelece:
Em relação ao acordo de colaboração premiada, a Lei de Organização Criminosa, Lei n° 12.850, de 02 de agosto de 2013, estabelece:
Em relação à prova no processo penal,
No tocante às garantias constitucionais aplicáveis ao processo penal,
Em relação à prisão preventiva e às medidas cautelares alternativas à prisão, o Código de Processo Penal estabelece:
Em relação ao acordo de não persecução penal, a legislação vigente estabelece:
Quanto à sentença penal, o Código de Processo Penal dispõe: