Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q820994 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

No crime de tráfico ilícito de entorpecentes

a)
é cabível a aplicação de causa de diminuição de pena pela colaboração voluntária na identificação de coautores e na recuperação do produto do crime
b)
a natureza e quantidade da substância ou do produto não podem ser valoradas negativamente na aplicação da pena por configurar bis in idem.
c)
o valor da pena de multa previsto em lei é adequado à condição econômica da maior parte das pessoas condenadas por esse crime no Brasil, de modo a atacar o crime organizado de forma eficiente e preventiva.
d)
é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos em razão do princípio da proporcionalidade.
e)
a participação daquele que meramente custeia a prática do crime é circunstância atenuante da pena.

2)

Q820999 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

A suspensão condicional da pena

a)
é facultativamente revogada se o beneficiário é condenado por crime doloso em sentença condenatória irrecorrível.
b)
é incabível em crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa
c)
comporta extensão a todas as modalidades de pena, como as penas restritivas de direitos e de multa, em razão de seus propósitos político-criminais.
d)
garante a ausência de estigmatização do condenado por não submetê-lo às mazelas prisionais, mas o mero comparecimento mensal em juízo.
e)
é aplicável em caso de reincidente em crime culposo e nos crimes submetidos à Lei Maria da Penha.

3)

Q821000 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

O erro

a)
sobre as circunstâncias fáticas das causas de justificação, se evitável, conduz à redução da pena na terceira fase de aplicação.
b)
na execução, quando inevitável, exclui a culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa
c)
sobre a pessoa leva à punição do agente desconsiderando-se as condições ou qualidades da vítima
d)
de tipo, quando evitável, exclui a culpa como elemento subjetivo do tipo
e)
de proibição é a negação da representação exigida pelo dolo

4)

Q821016 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

O princípio da individualização da pena

a)
permite, por meio do exercício de direitos subjetivos na execução penal, que duas pessoas iniciem no mesmo dia uma pena idêntica, mas um tenha a pena extinta antes do outro.
b)
confere um caráter misto ao direito de execução penal, composto por normas penitenciárias e administrativas, como as que regulam o agravo em execução.
c)
fundamentou o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que vedou a regressão de regime de cumprimento de pena por salto.
d)
garante legitimidade ao exame criminológico diante de sua capacidade de previsão de comportamento criminoso futuro e com isso impedir o funcionamento indevido do sistema progressivo
e)
é incompatível com um sistema progressivo de cumprimento de pena, já que os benefícios prisionais devem ser concedidos objetivamente para garantia do indivíduo em face do Estado

5)

Q820998 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

As medidas de segurança

a)
ainda são cumpridas em manicômios em todo o Brasil, pois a Lei no 10.216/2001 não possui qualquer aplicação prática.
b)
são fundadas pela lógica manicomial que, ao longo dos anos, transformou os hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico em instituições muito semelhantes às prisões
c)
assim como as penas possuem caráter preventivo geral, embora direcionadas a inimputáveis.
d)
comportam institutos despenalizadores como a sua suspensão condicional, por serem mais benéficas que as penas.
e)
de tratamento ambulatorial são substitutivas das penas privativas de liberdade em regime aberto, enquanto as de internação substituem as penas em regime semiaberto e fechado.

6)

Q821003 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

O crime de homicídio

a)
qualificado deixa de ser classificado como hediondo, se praticado na forma tentada.
b)
por ofender o mais grave bem jurídico do ordenamento, não comporta regime inicial diverso do fechado.
c)
culposo na direção de veículo automotor tem a pena aumentada de um terço se o agente, no exercício de sua profissão ou atividade, estiver conduzindo veículo de transporte de passageiros
d)
tem a incidência de causa de diminuição de pena, quando praticado sob influência do estado puerperal.
e)
é considerado qualificado para o mandando e privilegiado para o executor, se cometido mediante paga.

7)

Q821015 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

A progressão de regime

a)
de sentenciado reincidente depende da comprovação de não pertencimento a organização criminosa.
b)
pode ser concedida por salto em crimes sem violência ou ameaça contra a pessoa, se o sentenciado não tiver cometido falta disciplinar nos últimos doze meses.
c)
depende de comprovação de endereço diverso da vítima e compromisso de não aproximação, nos crimes contra a dignidade sexual cometidos contra descendente
d)
pode ser concedida em prazo inferior a um ano da prática de falta disciplinar, se o lapso temporal exigível for inferior a doze meses
e)
fechado para o semiaberto em delitos culposos tem o lapso temporal reduzido da metade

8)

Q820997 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Constitui causa interruptiva da prescrição

a)
decisão de impronúncia.
b)
cumprimento de pena no exterior
c)
decretação da prisão temporária
d)
continuação do cumprimento da pena.
e)
interposição de embargos de declaração quando inadmissíveis

9)

Q820996 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

Sobre o iter criminis é correto afirmar que

a)
a consumação do crime formal requer o resultado naturalístico, pois dele depende a efetiva violação do bem jurídico
b)
a tentativa só pode se configurar na presença do dolo de consumação do delito.
c)
a cogitação é impunível, salvo em casos de milícia privada armada, grupo ou esquadrão
d)
o ato preparatório, por constituir uma antecipação da tutela penal, não admite tipificação própria no Código Penal.
e)
o exaurimento, por se dar após a consumação da pena, não pode interferir na aplicação da pena, pois é incapaz de modificar o desvalor da ação

10)

Q821002 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

O crime de tortura

a)
é praticado pela autoridade competente que decretar a condução coercitiva de investigado manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo.
b)
pode ser praticado por omissão daquele que tem o dever de apurar a conduta de quem submete pessoa presa a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei, e não o faz.
c)
possui eficácia preventiva escassa, por restringir a autoria a agente público, e faz com que o Brasil descumpra suas obrigações internacionalmente acordadas.
d)
enseja o reconhecimento do concurso material de crimes, se cometido mediante sequestro
e)
é inafiançável e insuscetível de aplicação de penas restritivas de direitos em substituição à pena privativa de liberdade.

11)

Q821007 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

A pena restritiva de direitos

a)
de prestação pecuniária segue o mesmo regime jurídico de execução da pena de multa.
b)
de prestação de serviços à comunidade pode ter sua forma de cumprimento alterada a qualquer tempo para se ajudar às condições pessoais do condenado
c)
comporta execução provisória na pendência de recurso especial, por ser mais benéfica ao condenado.
d)
de limitação de fim de semana pode ser cumprida sob monitoramento eletrônico mediante decisão fundamentada do juiz da execução penal
e)
de perda de bens e valores considera-se cumprida com a perda em favor da União do produto do crime.

12)

Q821014 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

O regime de assistência previsto na Lei de Execução Penal

a)
garante assistência médica no âmbito do Sistema Único de Saúde, incluindo tratamento odontológico, excepcionando apenas o serviço farmacêutico.
b)
permite o serviço humanitário de organizações não governamentais, desde que instituídas por mais de um ano e admitidas pela direção da unidade prisional
c)
impõe ao Estado o dever de acompanhamento psicológico para gestão de serviço de saúde mental em razão dos efeitos danosos do aprisionamento
d)
autoriza a liberdade de culto com previsão de local apropriado para sua realização dentro da unidade prisional
e)
permite que familiares complementem a assistência material com fornecimento de produtos de higiene, alimentação e vestiário, mas proíbe o comércio interno de tais itens.

13)

Q821001 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

O crime impossível

a)
é reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando o agente já possuidor da droga a oferece ao policial, que efetua a prisão em flagrante.
b)
pela impossibilidade absoluta do meio ocorre quando o objeto não pode sofrer a ação típica, como no caso de alguém que atira da janela uma pessoa que já estava morta.
c)
demanda o potencial lesivo da conduta e a ausência de elementos subjetivos do tipo para sua configuração.
d)
ocorre quando o agente em situação de extrema vulnerabilidade pratica um fato típico em razão da falta de apoio do Estado.
e)
pode ocorrer em caso de furto em estabelecimento comercial se a vigilância concretamente tornar impossível a consumação do delito.

14)

Q821013 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

A saída temporária

a)
é incabível para pessoas condenadas por tráfico de drogas por se tratar de crime equiparado a hediondo
b)
é a materialização do indulto, concedida em data próxima ao Natal com a finalidade de aproximar a pessoa presa de sua família.
c)
é exercida sem vigilância direta, mas tem como condição o recolhimento à residência em período noturno.
d)
é direito amplo na execução penal, que abarca os regimes fechado e semiaberto, podendo ser concedido a qualquer tempo pelo juiz à pessoa presa que tenha bom comportamento prisional
e)
pode ser concedida por prazo não superior a 5 dias, renovável mais 7 vezes no ano

15)

Q820995 - FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público

O crime de receptação

a)
é impunível se o autor do crime de que proveio a coisa é isento de pena, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
b)
é punível ainda que o agente tenha apenas influído para que terceiro, de boa-fé, oculte coisa que sabe ser produto de crime.
c)
de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes, com finalidade de comercialização, é crime contra a fauna e submetido às causas de aumento de pena da Lei no 9.605/1998.
d)
tem a pena aumentada por se tratar de circunstância agravante, quando envolver bens do patrimônio do Estado ou Município.
e)
qualificada demanda atividade comercial regular, vedada essa condição em atividade exercida de forma residencial em razão do princípio da legalidade estrita

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