Em um contrato de concessão de serviços públicos, a Administração pública, que figura como poder concedente, está enfrentando problemas orçamentário-financeiros, o que vem ensejando atraso no pagamento da remuneração à concessionária.
Essa descrição indica
Os órgãos públicos são unidades de atribuições das funções estatais e, como tal,
Uma chuva tropical causou inundações em diversos pontos de uma cidade, do que decorreram relevantes prejuízos aos moradores desses locais, em variados graus e extensão. O poder público
A celebração de um contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993
Os bens públicos são submetidos a regime jurídico que os tutela da possibilidade de garantirem dívidas de seus proprietários diretamente. A finalidade da proteção é
As organizações sociais não integram a Administração pública, mas podem exercer atividades típicas dela, pois
Editam atos administrativos no regular exercício de suas atividades
Suponha que determinado órgão da Administração pública necessite mudar seu local de funcionamento, de forma a situar-se em área mais central da cidade, próxima a determinado terminal de integração de transporte metropolitano, a fim de melhor atender seus usuários. Para tanto, de acordo com as disposições da Lei nº 8.666/1993, referido órgão
Para interligação do sistema de esgoto de uma unidade prisional com a rede pública, mostrou-se necessário fazer um prolongamento do emissário, que perpassaria duas propriedades privadas. A solução para a instalação do equipamento
As sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica
Diante de um edital de licitação publicado, em relação ao qual foi divulgada notícia de restrição à competição,