Q753492 - FCC - 2018 - SEAD-AP - Assistente Administrativo

A celebração de um contrato administrativo regido pela Lei nº 8.666/1993

a) autoriza a alteração unilateral pelas partes, desde que demonstrada a ocorrência de fato novo e superveniente que interfira no equilíbrio econômico.
b) confere à Administração pública contratante prerrogativas diferenciadas em relação ao contratado, este que pode recusar qualquer alteração que reduza o valor e o escopo do contrato originalmente firmado.
c) impede o contratado de rescindir, suspender ou interromper a prestação dos serviços ou entrega dos bens contratados, mesmo diante de inadimplência do poder público, em observância ao princípio da supremacia do interesse público.
d) confere ao contratado o direito à manutenção do reequilíbrio econômico-financeiro, mesmo nas hipóteses de alteração em que não lhe seja facultado emitir recusa.
e) não impede sua revogação pela própria Administração pública, diante da comprovação de vício de legalidade a que tenha dado causa o contratado.

Direito Administrativo