Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q777311 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

A Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, dispõe que a lei de organização e divisão judiciária disporá sobre a Justiça de Paz, observado o disposto na Constituição da República. Portanto, o Juiz de Paz deverá ser

a) eleito pela Assembleia Legislativa.
b) concursado.
c) escolhido e nomeado pelo Tribunal de Justiça.
d) escolhido e nomeado pelo Governador do Estado.
e) eleito pelo voto direto, universal e secreto.

2)

Q777316 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

O processo legislativo na Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, compreende a elaboração de emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, medidas provisórias, bem como

a) decretos.
b) leis delegadas e decretos.
c) leis delegadas, decretos e resoluções.
d) decretos e resoluções.
e) leis delegadas, decretos legislativos e resoluções.

3)

Q777315 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Sobre a disciplina das medidas provisórias na Constituição da Paraíba, de 1989, é correto afirmar que

a) a medida provisória que não for apreciada em até trinta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas que estiverem tramitando na Casa.
b) foi introduzida por emenda constitucional de 1994, mas veio a ser revogada por emenda constitucional de 2014.
c) as medidas provisórias perdem eficácia se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, vedada a reedição ou prorrogação na mesma sessão legislativa.
d) cabe à Comissão de Constituição, Justiça e Redação examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas pelo Plenário da Assembleia Legislativa.
e) não prevê regime de urgência.

4)

Q777314 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

É de iniciativa privativa do Governador do Estado da Paraíba lei que disponha sobre

a) a organização da Advocacia do Estado e da Defensoria Pública do Estado.
b) a isenção de tributos estaduais.
c) o meio ambiente.
d) o patrimônio histórico e cultural.
e) a denominação de logradouros públicos.

5)

Q777313 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

A teor da Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, é matéria de lei ordinária estadual dispor sobre

a) as condições para integração das regiões em desenvolvimento.
b) a definição dos símbolos do Estado: bandeira, hino e brasão.
c) a criação de autarquia.
d) a disciplina da política salarial do servidor público.
e) o estatuto próprio dos militares do Estado.

6)

Q777312 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

Segundo a Constituição do Estado da Paraíba, de 1989, lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba disporá sobre

a) a elaboração de lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça para mandato de dois anos, vedada a recondução.
b) o controle externo da atividade policial.
c) a destituição do Procurador-Geral de Justiça por deliberação de dois terços da Assembleia Legislativa.
d) a promoção voluntária de entrância para entrância, alternadamente por antiguidade e merecimento, e da entrância mais elevada para o cargo de Procurador de Justiça, sempre por merecimento.
e) a aposentadoria com proventos integrais, sendo facultativa aos trinta anos de serviço, após quinze anos de efetivo exercício no Ministério Público.

7)

Q777386 - FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto

A Lei estadual n° 10.094/2013 – PAT dispõe sobre o Ordenamento Processual Tributário, o Processo Administrativo Tributário, bem como sobre a Administração Tributária, e dá outras providências. Estabelece, ainda, em nível estadual, regras atinentes à prescrição tributária. De acordo com esta lei,

a)
quando o crédito tributário prescrever após a inscrição em Dívida Ativa, esta ocorrência poderá ser reconhecida pelo Procurador Geral do Estado, apenas a requerimento de parte interessada.
b)
quando o crédito tributário prescrever no âmbito da Secretaria de Estado da Receita, esta ocorrência poderá ser reconhecida pelo Secretário de Estado da Receita, apenas a requerimento de parte interessada.
c)
a prescrição dos créditos tributários não poderá ser reconhecida de ofício, exceto quando o for pelo Procurador Geral do Estado.
d)
os prazos de prescrição não fluem nos períodos em que o titular do direito, por qualquer motivo, não puder exercê-lo.
e)
os prazos de prescrição não fluem nos períodos em que o titular do direito não puder exercê-lo, em decorrência de determinação judicial.

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