Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q710227 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

Compete ao Tribunal Penal Internacional julgar as seguintes espécies de crime:

I. Genocídio.

II. Crime de Agressão.

III. Crimes contra o Patrimônio Comum da Humanidade.

IV. Terrorismo.

Está correto o que se afirma em

a) III e IV, apenas.
b) II, III e IV, apenas.
c) I e II, apenas.
d) I e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

2)

Q710226 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

O diploma internacional que reconhece expressamente, em dispositivo autônomo e desvinculado de outro direito específico, o direito humano a um meio ambiente sadio é

a) o Protocolo de São Salvador.
b) o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
c) a Convenção Americana de Direitos Humanos.
d) o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
e) a Declaração Universal de Direitos Humanos.

3)

Q710225 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

A respeito do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos − PIDCP, é correto afirmar:

a) Possui como mecanismo de monitoramento os relatórios elaborados pelos Estados-Partes sobre as medidas adotadas para tornar efetivos os direitos civis e políticos submetidos ao Conselho Econômico e Social.
b) O Protocolo Facultativo ao PIDCP institui mecanismo de análise de petições de particulares que se considerem vítimas diretamente ao Comitê de Direitos Humanos por violações de direitos civis e políticos.
c) O Segundo Protocolo Facultativo ao PIDCP com vistas à Abolição da Pena de Morte foi ratificado pelo Estado brasileiro sem ter este estabelecido qualquer reserva ao mesmo.
d) O Estado brasileiro, até o presente momento, não ratificou o Protocolo Facultativo ao PIDCP para instituir o mecanismo de petição individual das vítimas.
e) O Protocolo Facultativo ao PIDCP também estabelece expressamente, além do sistema de petições, procedimento de investigação, procedimento interestatal e medidas provisionais ou cautelares.

4)

Q710224 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

O dever ou obrigação dos Estados-Partes de realização progressiva dos direitos humanos foi consagrado expressamente nos seguintes tratados internacionais:

I. Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

II. Protocolo de São Salvador.

III. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

IV. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, III e IV.
b) II e III.
c) I, II e III.
d) I e IV.
e) II, III e IV.

5)

Q710229 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

O Estado brasileiro figura em inúmeros casos já julgados e pendentes de julgamento perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos. O tema da impunidade em situações de violência policial praticada contra pessoas de baixa renda no Brasil é objeto do caso

a) Gomes Lund e outros vs. Brasil.
b) Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil.
c) Ximenes Lopes vs. Brasil.
d) Cosme Rosa Genoveva e outros vs. Brasil.
e) Maria da Penha Maia Fernandes vs. Brasil.

6)

Q710228 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos que inaugurou a doutrina acerca do “controle de convencionalidade” no âmbito da sua jurisdição foi adotada no caso

a) López Álvarez vs. Honduras.
b) Gómez Palomino vs. Peru.
c) Goiburú e outros vs. Paraguai.
d) Velásquez Rodriguez vs. Honduras.
e) Almonacid Arellano e outros vs. Chile.

7)

Q710230 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

Acerca do Incidente de Deslocamento de Competência, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos,

a) o Superior Tribunal de Justiça concedeu a primeira federalização de grave violação de direitos humanos no caso do defensor de direitos humanos Manoel Mattos, assassinado após ter denunciado a atuação de grupos de extermínio nos Estados de Pernambuco e Paraíba.
b) o Incidente de Deslocamento de Competência para a Justiça Federal somente poderá ser suscitado ante a existência prévia de processo judicial em trâmite perante a Justiça Estadual.
c) o primeiro Incidente de Deslocamento de Competência suscitado perante o STJ refere-se ao caso envolvendo o homicídio de Dorothy Stang, religiosa norte-americana naturalizada brasileira, ocorrido no Estado do Pará, tendo o mesmo sido julgado improcedente na ocasião sob o argumento da inconstitucionalidade do instituto.
d) segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o deslocamento da competência para a Justiça Federal deverá ser deferido ante a verificação de situação de grave violação aos direitos humanos, dispensando-se a demonstração concreta da inércia, negligência, falta de vontade política ou de condições reais do Estado-membro, por suas instituições, em proceder à devida persecução penal.
e) cabe ao Procurador-Geral da República e ao Ministro da Justiça, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

8)

Q710437 - FCC - 2018 - DPE - AM - Defensor Público

Tomando por base as “três ondas" de Mauro Capelletti e Bryant Garth, na reconhecida obra “Acesso à Justiça", é correto afirmar que a

a)
segunda onda renovatória de acesso à Justiça ganhou força e se relaciona com a promulgação da Lei nº 1.060/1950 e a instituição da Defensoria Pública da União, Distrito Federal e Territórios e dos Estados.
b) primeira onda foi o bastante para garantir o acesso individual à Justiça pelos menos favorecidos.
c) terceira onda leva em consideração, especialmente, o papel do magistrado na condução do processo, como forma de contornar obstáculos burocráticos de acesso à Justiça.
d) primeira onda ainda valorizou o desenvolvimento das regras processuais que possibilitem que entes possam, em melhores condições, enfrentar seus adversários em prol da cidadania participativa.
e) segunda onda trouxe consigo a instituição dos Juizados Especiais, chegando a permitir o acesso à tutela jurisdicional sem a presença de advogado.

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