O exame de corpo de delito
No instituto da representação,
O regime da fiança no Código de Processo Penal, dispõe que
O Código de Processo Penal dispõe que no regime da prisão preventiva
A prisão domiciliar no processo penal
Segundo o regime do livramento condicional,
Sobre a prisão em flagrante, é correto afirmar que
Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar: