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1)

Q540794 - FCC - 2016 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contadoria

Entre os direitos sociais, a Constituição Federal garante os direitos dos trabalhadores, EXCETO:

a)
Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
b)
Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei.
c)
Seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.
d)
Participação nos lucros ou resultados da empresa, vinculada à remuneração, nos termos da lei.
e)
Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultadas a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

2)

Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de recursos ordinários contra decisões lançadas pelo Tribunal

a)
Regional Federal, em última instância, que concedam ou deneguem a ordem de habeas corpus.
b)
Regional Federal, em instância única, que concedam ou deneguem a ordem em mandado de segurança.
c)
de Justiça do Estado, que neguem vigência ao texto de lei Federal.
d)
de Justiça do Estado, que derem à lei Federal interpretação divergente daquela que lhe foi conferida pelo Tribunal Regional Federal.
e)
Regional Federal ou Tribunal de Justiça do Estado, em instância única, quando denegarem a ordem em habeas corpus ou mandado de segurança.

3)

Nos termos definidos pela Constituição Federal de 1988, o Poder Judiciário Federal, que inclui o TRF da 3ª Região, está

submetido a uma fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Se, nesse contexto, um determinado ato de despesa for

impugnado pelo controle externo, sua execução poderá ser sustada

a)
pela Câmara dos Deputados, que comunicará a decisão ao Senado.
b)
pela Câmara dos Deputados, que comunicará a decisão ao Presidente da República.
c)
pelo Tribunal de Contas da União, que comunicará a decisão ao Presidente da República.
d)
pelo Tribunal de Contas da União, que comunicará a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado.
e)
pelo Senado, que comunicará a decisão ao Presidente da República.

4)

A Súmula Vinculante somente pode ser editada pelo Supremo Tribunal Federal através do voto

a) da maioria simples de seus integrantes, sendo certo que a seu conteúdo encontram-se vinculados apenas os órgãos jurisdicionais.
b) de dois terços de seus integrantes, passando seu conteúdo a obrigar, inclusive, à Administração pública direta e indireta.
c) de três quintos de seus integrantes, passando seu conteúdo a vincular apenas aos órgãos jurisdicionais.
d) de dois terços de seus integrantes, passando seu conteúdo a vincular apenas aos órgãos jurisdicionais.
e) da maioria simples de seus integrantes, sendo certo que seu conteúdo vincula, inclusive, à Administração direta e indireta.

5)

Geremoabo, dirigente de sociedade de economia mista da qual participa o Estado de São Paulo, pratica ato que causa dano ao

patrimônio da empresa. Inconformado com tal ato, Trasíbulo resolve questioná-lo judicialmente.

Para tanto, poderá fazer uso de

a)
mandado de segurança, desde que comprove possuir domicílio no Estado de São Paulo.
b)
mandado de segurança, pouco importando o local de seu domicílio.
c)
ação popular, desde que demonstre a sua qualidade de cidadão, pouco importando o local de seu domicílio.
d)
ação popular, bastando para tanto a prova de que reside no país e que possui domicílio no Estado de São Paulo.
e)
ação popular, desde que demonstre a sua qualidade de cidadão e que possui domicílio no Estado de São Paulo.

6)

A Constituição Federal de 1988, no que é pertinente ao orçamento público, estabelece que

a)
o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais devem ser elaborados mediante lei de iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo.
b)
o relatório resumido da execução orçamentária será publicado pelo respectivo Poder trinta dias após o encerramento do bimestre.
c)
normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta devem ser feitas mediante lei complementar.
d)
emendas ao projeto de lei do orçamento anual devem ser apreciadas pela Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado sua homologação.
e)
emendas ao projeto de lei do orçamento anual que indiquem recursos provenientes de anulação de despesa que incida sobre o serviço da dívida podem ser aprovadas desde que compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.