Henrique, servidor público e chefe de determinada reparti-
ção pública, publicou portaria na qual foram expedidas
determinações especiais a seus subordinados. No que
concerne à classificação dos atos administrativos, a portaria
constitui ato administrativo
Considere as afirmações abaixo.
I.Os atos de improbidade administrativa prescrevem
nos prazos previstos na lei respectiva, exceto quanto
ao dever de reparação do dano decorrente que,
segundo entendimento amplamente dominante do
Superior Tribunal de Justiça, prescreve no prazo
consignado pelo Código Civil.
II.Nos termos da Constituição Federal, os atos de
improbidade administrativa sujeitam o agente ímprobo
às sanções de perda da função pública, suspensão
dos direitos políticos, perda dos valores indevidamente
acrescidos a seu patrimônio e multa
civil.
III.O princípio da moralidade administrativa autoriza o
Poder Judiciário a ingressar na análise do mérito do
ato administrativo, para a aferição de eventual desvio
de finalidade.
IV.O princípio da legalidade veda ao gestor público a
adoção de postura não prevista no ordenamento
jurídico, ainda que esta lhe pareça socialmente a
mais adequada.
Está correto o que se afirma APENAS em
Os órgãos públicos consultivos
O Estado de Roraima pretende contratar serviços de informática, a serem prestados por órgão que integra a Administração Pública, criado para esse fim específico. Nesse caso e nos termos da Lei nº 8.666/1993, a licitação é
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