Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q427074 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

A responsabilidade tributária

a) é atribuída expressamente por lei à terceira pessoa, que não praticou o fato gerador, mas que está a ele vinculado, podendo ser exclusiva ou supletiva à obrigação do contribuinte.
b) é atribuída ao sujeito passivo da obrigação tributária que pratica o fato gerador.
c) é do contribuinte quando a lei lhe impõe esta obrigação, mesmo que não pratique o fato gerador.
d) pode ser atribuída a terceiro estranho ao fato gerador através de contrato particular firmado entre o contribuinte e terceiro.
e) independe de qualquer vínculo jurídico entre o terceiro e o contribuinte, bastando que haja expressadisposição legal ou convenção entre as partes.

2)

Q427073 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Considere as seguintes afirmativas: I.A competência tributária pode ser deslocada para outro ente diante da inércia na instituição do tributo pelo ente político originalmente competente. II.A competência se distingue da capacidade tributária ativa porque esta está relacionada à instituição do tributo e aquela à cobrança do tributo. III.A competência tributária é fixada pela Constituição da República. IV.A imunidade tributária significa ausência de competência do ente para instituir tributo na situação definida pela norma constitucional imunizante. V.A competência tributária pode ser delegada por lei a outro ente político, hipótese em que se torna também o titular da capacidade tributária ativa. Está correto o que se afirma APENAS em

a) III e IV.
b) I, II e III.
c) III, IV e V.
d) I e II.
e) IV e V.

3)

Q427072 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Estando o crédito tributário objeto de execução fiscal prescrito, é correto afirmar que

a) estando em curso a execução fiscal, somente se admite o reconhecimento da prescrição intercorrente.
b) somente poderá ser reconhecida a prescrição pelo juiz se a parte a arguir em sede de Embargos à Execução.
c) se o crédito já é objeto de execução fiscal não poderá mais ser extinto pela prescrição, pois esta é a perda do direito de cobrar o crédito tributário.
d) pode ser reconhecida de ofício de pelo juiz, extinguindo-se a execução fiscal.
e) depende de prévia oitiva da Fazenda Pública, após prévia e necessária provocação do executado.

4)

Q427076 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

Segundo o Código Tributário Nacional é possível a revisão

do lançamento com a consequente modificação do crédito

tributário, de ofício pela autoridade administrativa. Neste

caso,

a)
é situação específica da modalidade de lançamento por homologação, quando o sujeito passivo já fez o pagamento antecipado, prestou as declarações necessárias e o Fisco vai homologar ou não o pagamento.
b)
somente é possível a revisão do lançamento na modalidade de lançamento de ofício.
c)
o lançamento somente pode ser revisto de ofício enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública.
d)
admite-se apenas a revisão de ofício nas hipóteses de lançamento por declaração, quando se comprove que houve dolo, fraude ou simulação.
e)
se o lançamento foi de ofício não cabe sua revisão pela autoridade administrativa, tendo em vista que a mesma já exerceu seu direito à fiscalização do fato gerador

5)

Q427070 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

A atribuição ao sujeito passivo de obrigação tributária da

condição de responsável pelo pagamento de imposto cujo

fato gerador deva ocorrer posteriormente

a)
pode acontecer, nos termos da lei, na hipótese em que o empregador faz a retenção na fonte do IRPF de seu empregado.
b)
é inadmissível, uma vez que a obrigação tributária surge apenas após a ocorrência do fato gerador.
c)
pode acontecer, nos termos da lei, na hipótese de recolhimento antecipado de ICMS pelo fabricante de veículos automotores relativamente à futura revenda dos mesmos pelas concessionárias.
d)
trata-se da substituição tributária para trás, cujo fundamento é previsto expressamente na Constituição da República.
e)
pode acontecer, nos termos da lei, quando o tomador do serviço faz a retenção na fonte do ISSQN devido pelo prestador do serviço por ocasião do pagamento pelo serviço prestado.

6)

Q427075 - FCC - 2015 - TJ-GO - Juiz Substituto

O IPTU,

a)
não pode ter alíquotas progressivas porque se trata de imposto real, não se submetendo ao princípio da capacidade contributiva.
b)
é um imposto exclusivamente proporcional, de acordo com o valor venal do imóvel.
c)
admite progressividade extrafiscal, denominada no tempo, que varia de acordo com o valor venal do imóvel.
d)
têm que ter alíquotas progressivas em razão da localização e da destinação do imóvel, submetendose ao princípio da capacidade contributiva.
e)
poderá ter alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel ou no tempo, e seletivas de acordo com a localização e o uso do imóvel, conforme o caso.

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