De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, o processo
administrativo-tributário se inicia por meio de diferentes
instrumentos, inclusive
Uma determinada Turma Julgadora do TATE reuniu-se
em sessão de julgamento com a presença de apenas
2 JATTEs, sendo que um deles era o Presidente da Turma
Julgadora e o outro o JATTE mais antigo no cargo.
No julgamento do único processo pautado para aquela
sessão, o JATTE Presidente manteve a exigência fiscal
materializada no Auto de Infração, enquanto que o outro
JATTE afastou essa exigência.
O voto de desempate, proferido pelo JATTE Presidente,
foi pela manutenção da exigência fiscal.
Com base na Lei Estadual no 11.904/2000, essa sessão
de julgamento
De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, é permitida
a realização de sustentação oral no processo administrativo-
tributário pernambucano, bem como a suscitação
de questão de ordem no interesse do sujeito passivo e de
solicitação de esclarecimentos a esse sujeito passivo.
De acordo com a citada lei,
Considere o Decreto no 14.876/1991 que consolida as normas relativas ao ICMS no Estado do Pernambuco.
I.O fato de a operação com a mercadoria realizar-se entre estabelecimentos do mesmo titular não é suficiente para
descaracterizar a incidência do imposto.
II.O imposto não incide na saída de mercadoria destinada a armazém geral e no retorno ao estabelecimento remetente,
situados em Pernambuco ou em outras unidades federativas.
III.A suspensão é o instituto previsto na legislação tributária em que a responsabilidade pelo imposto devido em determinada
operação é transferida para o adquirente.
IV.Tratando-se de prestação de serviço de comunicação, o local da prestação para os efeitos da cobrança do imposto e a
definição do estabelecimento responsável é o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado
por meio de satélite.
Está correto o que se afirma em
De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, compete
A Lei Estadual no 10.654/1991 assegura ao sujeito passivo
da obrigação tributária o direito de formular consulta sobre
a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos
estaduais.
Estabelece, ainda, que não será acolhida a consulta
De acordo com a Lei Estadual no 11.904/2000, o TATE
A Lei Estadual no 10.654/1991 dispõe sobre o reexame
necessário de uma decisão. De acordo com esta lei,
A Lei Estadual no 10.654/1991, no que se refere às ações
fiscais e a exclusão de espontaneidade do sujeito passivo,
estabelece que, uma vez iniciada a fiscalização, o funcionário
ou autoridade fiscal competente terá, para concluí-la,
um determinado prazo, que será contado a partir da
ciência da intimação feita na forma prevista em lei.
Esse prazo é de
De acordo com a Lei Estadual no 13.974/2009, o Estado
do Pernambuco é sujeito ativo do ICD incidente sobre a
transmissão
I.por doação, em dinheiro, da importância de
R$ 200.000,00, sendo que, no momento em que a
doação foi efetuada, o doador tinha domicílio no
Estado de Alagoas e o donatário era domiciliado na
cidade de Caruaru/PE.
II.causa mortis da nua-propriedade de bem imóvel
localizado no Estado da Paraíba, cujo valor venal é
de R$ 5.000.000,00, sendo que o processo de
inventário correu na cidade de Garanhuns/PE e
todos os herdeiros residiam na cidade de Natal/RN.
III.por doação, em dinheiro, da importância de
R$ 500.000,00, depositada em agência bancária
localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, sendo
que o doador, na data da doação, tinha domicílio na
República Portuguesa e o donatário era domiciliado
na cidade de Petrolina/PE.
IV.causa mortis de bem imóvel localizado no Estado
de Pernambuco, com valor venal de
R$ 3.000.000,00, cujo inventário correu no Município
de Salvador/BA, cidade em que residem os
herdeiros do falecido, sendo que autor da herança,
no momento do óbito, era domiciliado e residente
na República Argentina.
V.por doação, de joias diversas, custodiadas em
agência bancária da cidade de São Paulo/SP, com
valor venal de R$ 2.000.000,00, sendo que o
doador, pernambucano de nascimento, tinha
domicílio no Estado do Ceará no momento em que
efetuou a referida doação, e o donatário, por sua
vez, estava domiciliado na cidade de Olinda/PE.
VI.causa mortis de diversos veículos automotores, registrados
e licenciados no Município de Teresina/PI,
no valor total de R$ 1.000.000,00, sendo que o
autor da herança era domiciliado na cidade de
Camaragibe/PE, cidade em que correu o processo
judicial de inventário, e que todos os herdeiros
eram domiciliados no Estado do Pará.
Considerando que os doadores, os donatários e os
herdeiros são todos pessoas naturais (pessoas físicas),
está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com a Lei Estadual no 11.904/2000, que
disciplina a organização e o funcionamento do CATE,
compete
De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, as decisões
do plenário do TATE serão consubstanciadas em
A Lei Estadual no 10.654/1991 considera iniciado o procedimento
de apuração das ações ou omissões contrárias
à legislação relativa a tributos estaduais, para o fim único
de excluir a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação
tributária, respeitadas as regras atinentes à intimação
dos atos processuais, com a
De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, implica reconhecimento
do crédito tributário e a respectiva terminação
do processo de julgamento
I.o pagamento total do crédito tributário.
II.o depósito do crédito tributário em discussão na
esfera administrativa, para ilidir a incidência da
atualização monetária.
III.a renúncia em relação ao direito de impugnação.
IV.o pedido de parcelamento do crédito tributário.
Está correto o que se afirma APENAS em
De acordo com a Lei Estadual no 10.849/1992, no que diz respeito aos sujeitos ativo e passivo da relação jurídica relacionada
com o IPVA, a sujeição