Tales, servidor público federal, praticou ato administrativo
discricionário. Felipe, administrado, inconformado com o
aludido ato, interpôs recurso e o ato está sob apreciação
da autoridade hierarquicamente superior a Tales. Entretanto,
após a interposição do recurso, Tales decide revogar
o ato praticado. Na hipótese narrada, Tales
O Tribunal Regional Federal da 4ª
Região concedeu a
Juliano, servidor público federal ocupante de cargo efetivo,
licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de
três anos, sem remuneração. No curso da aludida licença,
especificamente durante o período de um ano, Juliano
participou da gerência de sociedade privada. No desempenho
das atividades de gerência, foi devidamente observada
a legislação sobre conflito de interesses. Nos termos
da Lei nº
8.112/1990, a conduta de Juliano é
Moisés, servidor público federal, praticou ato administrativo
por delegação, sendo o ato originalmente de competência
de seu superior hierárquico, o servidor público federal
Robson. Robson delegou a prática do ato por ser conveniente,
em razão de circunstâncias de índole jurídica.
Nos termos da Lei nº
9.784/1999, o ato administrativo considerar-se-á
editado por
Nos termos da Lei no
8.666/1993, as obras, serviços e
compras efetuadas pela Administração pública serão
divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem
técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação
com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos
disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade
sem perda da economia de escala.
O Estado do Rio Grande do Sul pretende executar obra,
parcelada nos termos da afirmativa anterior. Nesse caso,
a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, há de corresponder
Determinada entidade da Administração pública federal
mantém, em sua estrutura, órgão de controle interno, com
a finalidade, entre outras, de comprovar a legalidade e
avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial da entidade.
No exercício de suas atribuições, os integrantes do referido
órgão de controle deparam-se com irregularidade na
execução de um contrato específico de prestação de serviços,
da qual é dada ciência ao Tribunal de Contas da
União − TCU, que, a seu turno, determina, de imediato, a
sustação da execução contratual. Nesta hipótese, considerada
a disciplina constitucional da matéria,
