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Uma vez reconhecido o concurso formal de crimes, será afinal aplicada pena privativa de liberdade
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Na estrutura do Direito Penal, a tentativa é instituto que diz respeito mais diretamente à ideia de
A lei penal brasileira tem vigência espacial precipuamente regida pelo postulado denominado
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Trata-se do postulado constitucional que se consagrou com a denominação de
Conta-se que o rei grego Drácon, na Antiguidade, exatamente por não dispor de nada ainda mais grave, mandava punir indistintamente todos os criminosos com a pena de morte. Daí, portanto, o adjetivo draconiano a um direito penal assim severo. À vista disso, já com o repertório da modernidade penal, poderíamos criticar Drácon por não observar a ideia de