Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q194913 - FCC - 2013 - AL-PB - Assistente Legislativo

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas na Constituição Federal, sendo- lhe assegurada autonomia administrativa e financeira. É integrado por

a) sete Conselheiros, sendo dois escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, três pela Assembleia Legislativa e dois pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
b) nove Conselheiros, sendo quatro escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, e cinco pela Assembleia Legislativa.
c) sete Conselheiros, sendo quatro escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, e três pela Assembleia Legislativa.
d) nove Conselheiros, sendo cinco escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, e quatro pela Assembleia Legislativa.
e) sete Conselheiros, sendo três escolhidos pelo Governador do Estado, com aprovação da Assembleia Legislativa, e quatro pela Assembleia Legislativa.

2)

Q194918 - FCC - 2013 - AL-PB - Assistente Legislativo

NÃO é privativa do Prefeito Municipal a iniciativa de projeto de lei

a) para construção de moradias populares.
b) do Plano Plurianual.
c) da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
d) do plano diretor e da delimitação da zona urbana.
e) da criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração pública.

3)

Q194920 - FCC - 2013 - AL-PB - Assistente Legislativo

Uma das hipóteses de intervenção do Estado nos Municípios estará caracterizada quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, dívida fundada, por

a) quatro anos consecutivos.
b) três anos consecutivos.
c) um ano.
d) dois anos consecutivos.
e) cinco anos consecutivos.

4)

Q194914 - FCC - 2013 - AL-PB - Assistente Legislativo

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, no tocante ao processo legislativo é INCORRETO afirmar:

a) A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de cidadãos, mediante iniciativa popular assinada, no mínimo, por 1% dos eleitores estaduais, distribuídos, no mínimo, em um décimo dos Municípios, com não menos de 1% dos eleitores de cada um deles.
b) Se o Governador do Estado considerar o projeto de lei aprovado contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de trinta dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de cinco dias, ao Presidente da Assembleia Legislativa os motivos do veto.
c) São de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre organização do Ministério Público.
d) As medidas provisórias adotadas pelo Governador do Estado perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Assembleia Legislativa disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
e) Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Assembleia Legislativa, dos Tribunais de Justiça e de Contas e do Ministério Público.

5)

Q194919 - FCC - 2013 - AL-PB - Assistente Legislativo

Tício é eleito Vereador do Município de João Pessoa em determinado pleito eleitoral e, consequentemente, NÃO poderá, desde a expedição do diploma,

a) patrocinar causa em que seja interessada uma empresa pública.
b) ser proprietário ou controlador de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada.
c) ocupar cargo ou função de que seja demissível ad nutum em empresa pública ou autarquia.
d) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os passíveis de demissão ad nutum , em empresa concessionária de serviço público.
e) ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

6)

Q194921 - FCC - 2013 - AL-PB - Assistente Legislativo

Sobre a fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios, é correto afirmar:

a) A partir da data do recebimento das contas do Município, o Tribunal de Contas dos Municípios terá o prazo de seis meses para emitir parecer.
b) O controle externo para fiscalização financeira e orçamentária dos Municípios será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Poder Judiciário.
c) As contas do Prefeito e da Mesa da Câmara serão enviadas ao Tribunal de Contas dos Municípios até o dia 31 de maio, devendo, a partir desta data, durante no mínimo sessenta dias, uma das vias permanecer à disposição, na Câmara e no Tribunal, para exame e apreciação de qualquer contribuinte.
d) Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, a Câmara deverá pronunciar-se no prazo de noventa dias, na forma que a lei dispuser, e se o prazo decorrer in albis considerar-se-á prevalente o parecer.
e) O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas que o Prefeito e a Mesa da Câmara devem anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

7)

Q194933 - FCC - 2013 - AL-PB - Assistente Legislativo

A Comissão Representativa da Assembleia Legislativa, na forma prevista na Constituição do Estado da Paraíba, será constituída

a) de ofício, pelo Presidente da Assembleia Legislativa, ou mediante requerimento de um doze avos dos Deputados ou Líder que represente este número, aprovado pelo Plenário, exclusivamente, para, dentre outras atribuições, dar parecer sobre proposta de emenda à Constituição do Estado.
b) na última sessão ordinária da Sessão Legislativa, para atuar durante o recesso parlamentar, presidida pelo Presidente da Assembleia, e constituída de um terço dos membros da Assembleia Legislativa.
c) na primeira sessão ordinária da Sessão Legislativa, para atuar durante o recesso parlamentar, presidida pelo Presidente da Assembleia, e constituída de três quintos dos membros da Assembleia Legislativa.
d) de ofício, pelo Presidente da Assembleia Legislativa, ou mediante requerimento de um doze avos dos Deputados ou Líder que represente este número, aprovado pelo Plenário, exclusivamente, para, dentre outras atribuições, dar parecer sobre projeto de reforma do Regimento Interno da Assembleia.
e) na última sessão ordinária da Sessão Legislativa, para atuar durante o recesso parlamentar, presidida pelo Vice-Presidente da Assembleia e será constituída de metade dos membros da Assembleia Legislativa.

8)

Q194915 - FCC - 2013 - AL-PB - Assistente Legislativo

Sobre os Deputados Estaduais, é correto afirmar:

a) As imunidades de Deputados Estaduais subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de um terço dos membros da Casa, nos casos de atos praticados fora do recinto da Assembleia Legislativa, que sejam incompatíveis com a execução da medida
b) Os Deputados Estaduais, apenas a partir da posse, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça.
c) Os Deputados Estaduais não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
d) Não perderá o mandato, em regra, Deputado Estadual que tiver suspenso os direitos políticos.
e) Perderá o mandato o Deputado Estadual investido no cargo de Secretário de Prefeitura com população superior a duzentos mil habitantes.

9)

Q194922 - FCC - 2013 - AL-PB - Assistente Legislativo

O Município reger-se-á por Lei Orgânica, obedecidos todos os preceitos previstos na Constituição do Estado da Paraíba, votada em

a) dois turnos com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Paraíba.
b) turno único e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do Estado da Paraíba.
c) dois turnos com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Paraíba.
d) turno único e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição do Estado da Paraíba.
e) dois turnos com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do Estado da Paraíba.

10)

Q194934 - FCC - 2013 - AL-PB - Assistente Legislativo

No que se refere ao regime de urgência, aplicável somente aos projetos de autoria do Governador do Estado, para os quais tenha solicitado urgência, nos termos da Constituição Estadual, analise as seguintes assertivas:

I. A apreciação da solicitação de urgência não tem discussão, mas sua votação pode ser encaminhada pelo Líder do Governo por quinze minutos, e pelos líderes, por cinco minutos cada um.

II. A votação da solicitação do regime de urgência será feita pela maioria absoluta mediante processo simbólico.

III. Concedida a urgência pelo Plenário da Casa, inicia- se a contagem do prazo de quarenta e cinco dias para manifestação definitiva do Plenário sobre a proposição.

Está correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.
b) III, apenas.
c) I, II e III.
d) I e III, apenas.
e) II e III, apenas.

11)

Q194916 - FCC - 2013 - AL-PB - Assistente Legislativo

De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o ingresso na carreira policial civil far-se-á nas classes iniciais de carreira, mediante concurso público de provas e títulos, em que se apurem qualificações e aptidões específicas para o desempenho das atribuições do cargo, exigido do candidato diploma de formação policial, ministrado por Academia de Polícia Civil. E, além de outros requisitos estabelecidos em lei, o candidato para participar de concurso público para a Polícia Civil, cujo cargo não exige nível superior, deverá ter, no mínimo, em regra,

a) vinte e um e, no máximo, trinta e cinco anos de idade.
b) vinte e um e, no máximo, trinta anos de idade.
c) vinte e um e, no máximo, quarenta anos de idade.
d) dezoito e, no máximo, quarenta anos de idade.
e) dezoito e, no máximo, trinta e cinco anos de idade.

12)

Q194917 - FCC - 2013 - AL-PB - Assistente Legislativo

Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito em um determinado Município do Estado da Paraíba,

a) o Presidente e Vice-Presidente da Câmara Municipal ocuparão os cargos, respectivamente, de Prefeito e Vice-Prefeito, caso a vacância ocorra na segunda metade do mandato e não serão convocadas novas eleições.
b) haverá eleição pela Câmara Municipal, caso a vacância ocorra na segunda metade do mandato.
c) haverá eleição pela Câmara Municipal, independentemente do momento em que ocorrer a vacância.
d) haverá eleição direta e popular, independentemente do momento em que ocorrer a vacância.
e) haverá eleição pela Assembleia Estadual da Paraíba, caso a vacância ocorra na segunda metade do mandato.

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