Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q48957 - FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador

Quanto aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que

a) o falso testemunho deixa de ser punido se, depois da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente declara a verdade.
b) a falsa imputação de contravenção penal, dando causa à instauração de processo judicial, não tipifica o delito de denunciação caluniosa.
c) o delito de exercício arbitrário das próprias razões somente se procede mediante queixa, se não há emprego de violência.
d) constitui favorecimento real auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão.
e) as penas são aumentadas de um terço na fraude processual, se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal.

2)

Constituem objeto material do delito de falsificação de documento público:

a) as letras de câmbio, mas não o testamento particular.
b) o cheque e o testamento particular.
c) os emanados de entidade paraestatal, mas não as ações de sociedade mercantil.
d) os livros mercantis, mas não a duplicata.
e) as notas promissórias, mas não o warrant.

3)

O erro em matéria penal

a) afasta a culpabilidade, se o engano recai sobre elemento do tipo penal.
b) exclui sempre o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.
c) reflete na culpabilidade, de modo apenas a atenuála, se o engano incide sobre elemento do tipo penal.
d) afasta a tipicidade, se o engano incide sobre a ilicitude do fato.
e) reflete na culpabilidade, podendo inclusive excluí-la, se o engano recai sobre a ilicitude do fato.

4)

A coação moral irresistível e a obediência hierárquica excluem a

5)

No que concerne aos crimes previstos na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que

a) o produto da arrecadação da multa reverterá, conforme o caso, à Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal.
b) a ação penal privada da subsidiária da pública é admissível, se esta não for intentada no prazo legal.
c) a pena de multa deve ser calculada em índices percentuais, cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
d) o autor terá a pena acrescida da terça parte, se ocupante de cargo em comissão em autarquia.
e) o autor, quando servidor público, não está sujeito à perda do cargo, se o delito não alcançar a consumação.

6)

São crimes que se consumam no momento em que o resultado é produzido:

7)

Nos crimes contra a ordem tributária,

a) não tipifica delito funcional o ato de utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.
b) é admissível o concurso de pessoas apenas na forma de coautoria.
c) a pena pode ser aumentada até a metade, se praticado o delito por funcionário público e ocasionar grave dano à coletividade.
d) é punível apenas a supressão de tributo ou contribuição social.
e) é admissível a forma culposa.

8)

Nos crimes preterdolosos,

9)

NÃO constituem crimes praticados por particular contra a administração em geral