Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q827041 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

A respeito do controle judicial da atividade administrativa, assinale a alternativa correta.

a) O Poder Judiciário não pode controlar os limites do mérito do ato administrativo discricionário, pois estes são impostos pela lei, e o administrador, ao fazer sua escolha, o faz com base nos critérios de conveniência e oportunidade
b) A discricionariedade pode estar presente tanto no momento da prática quanto no da revogação do ato administrativo.
c) A submissão total à lei está presente apenas nos atos administrativos vinculados, pois, nos discricionários, há ampla margem de atuação do administrador público.
d) Na atuação discricionária, o agente público não está subordinado aos limites impostos pela lei, pois lhe é conferida ampla margem de atuação, sempre em busca da solução que melhor atenda ao interesse público.
e) No exercício do Poder Vinculado, o administrador está subordinado à lei, porém, esta lhe confere margem de opção, e o administrador terá, então, o encargo de identificar, diante do caso concreto, a solução mais adequada.

2)

Q827046 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Levando-se em consideração as hipóteses de extinção do ato administrativo, analise as afirmações a seguir.

I - A caducidade é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação.

II - A revogação é a extinção do ato administrativo legal por razões de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos retrospectivos.

III - A derrubada é a extinção do ato administrativo, em razão de sua incompatibilidade material com ato administrativo posterior.

IV - A anulação é a invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica.

Assinale a alternativa correta.

a) Estão corretas I e III, apenas.
b) Estão corretas I, III e IV, apenas.
c) Estão corretas I e IV, apenas
d) Está incorreta II, apenas.
e) Estão corretas todas as assertivas

3)

Q827040 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

A respeito dos Poderes Administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Excesso de poder e desvio de poder são interpretados pela doutrina como expressões sinônimas.
b) Ocorre excesso de poder quando o agente público pratica um ato visando a interesses individuais, de caráter pessoal, sem atentar para o interesse público, fazendo-o em benefício próprio ou de um amigo, ou até mesmo na intenção de prejudicar um desafeto, violando o princípio da impessoalidade
c) Tem-se o abuso de poder todas as vezes que a autoridade pública pratica um ato extrapolando a competência legal ou visando a uma finalidade diversa daquela estipulada pela legislação. Ainda, o abuso de poder pode decorrer de condutas comissivas ou omissivas, implicando na nulidade do ato administrativo.
d) Ocorre excesso de poder quando a autoridade pública pratica um ato respeitando a busca pelo interesse público, mas não respeitando a finalidade especificada por lei para aquele determinado ato. Por exemplo: exoneração é a perda do cargo de um servidor público sem finalidade punitiva, enquanto a demissão tem essa finalidade. Não é lícito ao administrador exonerar um servidor subordinado que cometeu infração, porque foi desrespeitada a finalidade legal para a prática do ato.
e) Ocorre desvio de poder quando o agente do Estado atua fora dos limites de sua competência. Portanto, é vício de competência tornar nulo o ato administrativo praticado.

4)

Q827045 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa correta.

a) É legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo fato de responder a inquérito ou à ação penal, mesmo que ausente lei nesse sentido.
b) A exclusão do candidato que concorre à vaga reservada em concurso público pelo critério da heteroidentificação, seja pela constatação de fraude, seja pela aferição do fenótipo ou por qualquer outro fundamento, dispensa o contraditório e a ampla defesa.
c) Nos casos de preterição de candidato na nomeação em concurso público, o termo inicial do prazo prescricional, que é de 10 (dez) anos, recai na data em que foi nomeado outro servidor no lugar do aprovado no certame.
d) Ofende a Constituição Federal a norma estadual que determina que o regime jurídico celetista incida sobre as relações de trabalho estabelecidas no âmbito de fundações públicas, com personalidade jurídica de direito privado, destinadas à prestação de serviços de saúde
e) Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

5)

Q827049 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Com relação à nulidade dos contratos administrativos e levando em consideração a Nova Lei de Licitações, na hipótese de declaração de nulidade, a autoridade competente:

a) sempre deverá declarar sua nulidade com efeito ex tunc
b) ao declarar a nulidade do contrato e com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que aquela terá eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 180 (cento oitenta) dias, prorrogável uma única vez.
c) ao declarar a nulidade do contrato e com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que aquela terá eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez.
d) ao declarar a nulidade do contrato e com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que aquela terá eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, não passível de prorrogação.
e) ao declarar a nulidade do contrato e com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que aquela terá eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 180 (cento oitenta) dias, não passível de prorrogação.

6)

Q827043 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Sobre o direito de greve dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a) Segundo o STF, a vedação a esse direito se restringe aos militares e aos Policiais Civis.
b) O STF entende que o exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos é norma constitucional de eficácia contida. No entanto, ante a omissão do legislador, o Tribunal entende que há omissão inconstitucional, aplicando-se, até o advento de tal lei, a Lei nº 7.783/89.
c) A Justiça do Trabalho é a justiça competente para apreciar a abusividade da greve promovida por servidores públicos celetistas.
d) Se a greve é exercida de forma lícita, o servidor tem direito à remuneração referente ao mencionado período.
e) O STJ entende que se o servidor exerce o direito de greve de forma lícita, em obediência ao ordenamento, embora não tenha direito à remuneração pelos dias parados ante a não prestação dos serviços, o corte da remuneração não pode ocorrer durante o exercício desse direito, sob pena de se considerar coerção indevida do poder público.

7)

Q827042 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

A respeito dos Serviços Públicos, assinale a alternativa correta.

a) A prestação do serviço por parte do Estado pode ser feita de forma descentralizada. Essa descentralização pode ocorrer mediante outorga ou delegação. Na outorga, são transferidas a titularidade e a execução do serviço público à pessoa jurídica diversa do Estado e, na delegação, apenas a execução é transferida, permanecendo com o Estado a titularidade do serviço. A doutrina majoritária entende que a outorga é conferida somente a Pessoa Jurídica de Direito Pública, ao passo que a delegação pode ser feita para particulares ou entes da Administração Pública Indireta regidos pelo direito privado.
b) Tendo em vista o princípio da continuidade dos serviços públicos, não se admite o exercício do direito de greve por parte dos servidores públicos.
c) Para que determinada atividade seja conceituada como serviço público, exige-se que seja prestada pelo Estado diretamente
d) Encampação é a extinção da concessão por motivo de inadimplemento por parte do concessionário.
e) Caducidade é a extinção da concessão por motivo de interesse público.

8)

Q827047 - FAPEC - 2021 - PC-MS - Delegado de Polícia

Dos cenários abaixo apresentados, assinale a alternativa correta que informa os princípios que fundamentam a prática do ato delineado.

I - O Secretário do Estado de Saúde, quando do recebimento do processo licitatório deflagrado para fins de aquisição de medicamento, na modalidade pregão, identificou que fora exigido como requisito de habilitação técnica o Certificado de Boas Práticas de Distribuição e/ou Armazenagem, o qual não encontra amparo legal, hipótese em que declarou nulo o procedimento desde a publicação do ato convocatório, determinando, por conseguinte, a exclusão desse requisito.

II - Em determinado procedimento licitatório, o pregoeiro, verificando equívocos na composição da planilha de custo da prestação de serviço com dedicação de mão de obra, com fundamento no artigo 43,
§3º, da Lei nº 8.666/1993, solicitou à empresa classificada na licitação por menor preço o refazimento da planilha de custo, condicionando a observação do valor global proposto (valor final ofertado).

III - A Empresa Canarinho Ltda. apresenta recurso contra ato de habilitação da Empresa Cenourinha Eireli, sob a fundamentação de que esta possui contrato com o Município de Campo Grande para a prestação de serviço de limpeza e jardinagem, hipótese em que recebeu, no período compreendido entre 1 de janeiro de 2021 e 30 de setembro de 2021 (data da realização da sessão pública da abertura de certame), a importância de R$ 6.000.000,00 (seis milhões). Em que pese não ter juntado documento comprovando esse fato, o Estado de Mato Grosso do Sul realizou diligência e identificou a procedência da alegação.

IV - A Administração Pública que tenha realizado determinado pagamento a servidor público, em razão de interpretação equivocada de lei, não poderá exigir a restituição do respectivo valor.

Assinale a alternativa correta.

a) Princípio da autotutela – princípio do formalismo extremado – princípios da oficialidade e da verdade material – princípio da boa-fé.
b) Princípio do devido processo legal – princípio do formalismo exacerbado – princípios da oficialidade e da verdade material – princípio da boa-fé.
c) Princípio da autotutela – princípio do formalismo moderado – princípios da oficialidade e da verdade material – princípio da participação
d) Princípio da autotutela – princípio do formalismo moderado – princípios da oficialidade e verdade material – princípio da boa-fé.
e) Princípio do devido processo legal – princípio do formalismo moderado – princípios da oficialidade e verdade material – princípio da boa-fé.

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