Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q344285 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Saúde

Segundo a Lei n. 8.142/90, o Sistema Único de Saúde

(SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo

das funções do Poder Legislativo, com conselhos e

conferências de saúde, enquanto instâncias colegiadas.

Sobre as conferências de saúde, é correto afi rmar:

a)
possuem função legisladora no âmbito da formulação das diretrizes da política de saúde em sua respectiva esfera de governo.
b)
possuem caráter permanente, reunindo-se, ordinariamente, a cada quatro anos, com pauta defi nida previamente pelos gestores de cada esfera de governo.
c)
são compostas pela representação dos segmentos sociais defi nidos previamente pelo Poder Executivo, ara avaliar a situação de saúde da população em sua esfera de governo correspondente.
d)
são convocadas pelo conselho de saúde de sua respectiva esfera de governo e, extraordinariamente,pelo Poder Executivo local.
e)
contam com a participação de representantes dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação dapolítica de saúde nos níveis correspondentes.

2)

Q344331 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Saúde

Sobre a Reforma Sanitária Brasileira, assinale a opção

incorreta.

a)
Inicialmente vinculava-se, de um lado, à crítica feita aos limites do movimento ideológico da Medicina Preventiva e, de outro, à busca de alternativas para a crise da saúde durante o autoritarismo.
b)
A Reforma Sanitária brasileira, enquanto reforma social concebida e desencadeada em um momento de crise na área da saúde, defendia a democratização do Estado e da sociedade.
c)
Na literatura disponível sobre a Reforma Sanitária encontram-se os que avaliam que nas últimas décadas o movimento da Reforma Sanitária ao limitar-se a construção do Sistema Único de Saúde (SUS), restringiu-se a questões de fi nanciamento, organização e gestão, reduzindo seu conteúdo reformista ou revolucionário.
d)
Há na literatura a compreensão dos fundamentos da reforma sanitária, considerando distintos momentos: ideia, proposta, projeto, movimento e processo. O momento denominado processo implica um conjunto de atos, em distintos tempos e espaços em que se realizam práticas sociais.
e)
O projeto da Reforma Sanitária, em suas dimensões societária e setorial, colide com a compreensão da determinação social do processo saúde-doença.

3)

Q344284 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Saúde

Sobre a organização e a direção do Sistema Único de

Saúde, conforme estabelecido pela Lei n. 8.080/90, é

correto afi rmar:

a)
a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é, de acordo com o inciso I do artigo 198 da Constituição Federal, tripartite, sendo exercida por órgãosespecífi cos em cada esfera de governo.
b)
as ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.
c)
as ações e serviços de saúde executados pelo SUS são defi nidos a partir das diretrizes e do plano de ações para o setor saúde estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
d)
a direção do Sistema Único de Saúde (SUS) é única, sendo exercida, no âmbito da União, pelo Ministério da Saúde; no âmbito dos Estados e do DistritoFederal, pela respectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente; e, no âmbito dos Municípios, pelarespectiva secretaria de saúde ou órgão equivalente.
e)
a organização das ações e serviços de saúde, no âmbito do SUS é centralizada, pois deve obedecer a uma única direção.

4)

Q344289 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Saúde

O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde, previsto no Decreto n. 7.508, de 28 de junho de 2011, tem como diretrizes básicas para fi ns de garantia da gestão participativa:

a)
a humanização do atendimento como condição para o estabelecimento de metas de saúde e a participação como elemento de controle social das ações desenvolvidas pelos entes envolvidos.
b)
o estabelecimento de estratégias que incorporem a avaliação do usuário das ações e dos serviços, como ferramenta de sua melhoria, apuração permanente das necessidades e interesses do usuário e publicidade dos direitos e deveres do usuário na saúde em todas as unidades de saúde do SUS, inclusive nas unidades privadas que dele participem de forma complementar.
c)
a publicidade dos direitos e deveres de usuários e profi ssionais da saúde em todas as unidades do SUS, inclusive as do setor privado prestador de serviços, humanização do atendimento e da gestão, fi scalização e controle das ações por meio do Sistema Nacional de Auditoria do SUS.
d)
a participação e controle social e monitoramento constante das ações de saúde, observadas as metas pactuadas pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT).
e)
a participação e o controle social, humanização do atendimento e da gestão e atuação solidária entre os municípios partícipes do Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde.

5)

Q344283 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Saúde

Assinale a opção incorreta quanto aos princípios e

diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS, conforme a

Lei n. 8.080/90.

a)
As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde - SUS são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 daConstituição Federal de 1988.
b)
Prestar assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas é princípio do SUS.
c)
Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie, e o direito à informação às pessoas assistidas, são princípios doSUS.
d)
A universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência é princípio do SistemaÚnico de Saúde.
e)
A utilização da epidemiologia para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática são princípios do SUS.

6)

Q344290 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Saúde

Sobre o Pacto pela Saúde, instituído pela Portaria n. 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, é correto afi rmar:

a)
tem por objetivo alterar os princípios e diretrizes do SUS previstos na Lei Nº 8.080/90.
b)
estabelece compromissos a serem cumpridos pelo Ministério da Saúde, pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e pelo Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (CONASEMS), enquanto órgãos executores de ações e serviços de saúde.
c)
está estruturado em três componentes: Pacto pela Vida, Pacto em Defesa do SUS e Pacto de Gestão do SUS.
d)
define como uma de suas prioridades operacionais a ampliação da participação do setor privado na execução de ações e serviços de saúde.
e)
redefine as atribuições dos gestores da política de saúde em cada esfera de governo ao transferir para a União a responsabilidade pelo planejamento das ações de saúde no SUS em todas as esferas degoverno.

7)

Q344295 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Saúde

Assinale a opção correta quanto a Política Nacional de

Humanização da Atenção e da Gestão do SUS – PNH/

HumanizaSUS.

a)
A PNH/HumanizaSUS entende a humanização como consequência de um avanço na racionalidade técnicoadministrativa das unidades de saúde.
b)
A PNH/HumanizaSUS tem como princípio reduzir os riscos à saúde por meio de alterações nas condições de vida e da incorporação de hábitos saudáveis no cotidiano das populações.
c)
Ao valorizar a dimensão subjetiva, a PNH/ HumanizaSUS torna desnecessário o controle social.
d)
Valorização da dimensão subjetiva e social em todas as práticas de atenção e gestão no SUS é um dos princípios norteadores da PNH/HumanizaSUS.
e)
A humanização da atenção da gestão nas ações e serviços de saúde está vinculada a uma mudança de mentalidade nos sujeitos envolvidos e independe de mudança nos modelos de atenção e gestão dosprocessos de trabalho das respectivas unidades de saúde.

8)

Q344282 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Saúde

Sobre a constituição do Sistema Único de Saúde, tal como

disposto na Lei n. 8.080/90, é correto afi rmar:

a)
o Sistema Único de Saúde – SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por orgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e dasfundações mantidas pelo Poder Público.
b)
as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados e de equipamentos para asaúde, participam do SUS, em caráter complementar.
c)
o setor privado de saúde participa do conjunto de serviços e ações do Sistema Único de Saúde com a mesma natureza e as mesmas atribuições e competências das instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.
d)
o setor privado de prestação de serviços e ações de saúde não participa do Sistema Único de Saúdebrasileiro.
e)
o Sistema Único de Saúde - SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por orgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta, não incluindo os orgãos da administração indireta e as fundações mantidas pelo Poder Público.

9)

Q344281 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Saúde

Assinale a opção correta quanto à Lei n. 8.080, de 19 de

setembro de 1990.

a)
Tem por objetivo regular as atribuições da União enquanto instância executora das ações básicas de saúde.
b)
Estabelece os compromissos dos estados e municípios no processo de regionalização do Sistema Único de Saúde.
c)
Regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual,por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.
d)
Dispõe sobre as políticas direcionadas a grupos específi cos da população que exigem ações de saúde voltadas para suas necessidades.
e)
Dispõe sobre o fi nanciamento e a organização do Sistema Único de Saúde, tendo como referênciao controle social exercido pela União, estados e municípios.

10)

Q344337 - ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico - Saúde

A Lei n. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe

sobre a participação da comunidade na gestão do

Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências

intergovernamentais de recursos fi nanceiros a área de

saúde. A respeito da participação e controle social na

política de saúde, assinale a opção correta.

a)
O arcabouço legal do Sistema Único de Saúde contempla a concepção de controle social como ecanismos coercitivos que o Estado exerce sobre os indivíduos.
b)
O conselho de saúde é órgão consultivo, integrado ao poder legislativo dos Estados, Municípios e da esfera Federal.
c)
A comissão intergestora tripartite contempla em sua composição a representação do segmento dos usuários e constitui o órgão máximo de negociação e deliberação da política de saúde.
d)
Na literatura disponível sobre a participação social na área da saúde, encontra-se o entendimento a participação como valor em si e como um dos requisitos para a expansão da cidadania.
e)
O entendimento da participação social como componente essencial para preservar o direito universal à saúde e fortalecer a sociedade civil contrapõe-se à concepção da participação como parte do processo de democratização do Estado.

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