Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q80404 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

Para fins do Regime Jurídico Único estabelecido pela Lei n. 8.112, de 1990, considera-se servidor público:

a) apenas a pessoa legalmente investida em cargo público efetivo.
b) apenas a pessoa legalmente investida em cargo público sujeito a estágio probatório.
c) apenas a pessoa legalmente investida em cargo público efetivo ou em comissão.
d) todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função.
e) quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

2)

Q80409 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

Os planos de previdência complementar, abertos ou fechados, caracterizam-se por:

a)
admitirem a adesão de quaisquer interessados, independente de vínculos ou categorias profissionais.
b)
imporem relação de proporcionalidade entre contribuições e benefícios.
c)
combinarem, em qualquer circunstância, as contribuições de beneficiários e empregadores.
d)
visarem à manutenção da capacidade econômica dos segurados.
e)
representarem estímulo à poupança.

3)

Q80411 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

Seguradoras são sociedades empresárias autorizadas a operar pela SUSEP com função socialmente relevante, razão pela qual no seu funcionamento ficam sujeitas a:

a) normas de direito público.
b) normas de direito privado, notadamente a Lei n. 6.404/1976 com as alterações posteriores.
c) combinação de normas de direito público e privado.
d) procedimentos cautelares determinados pelas autoridades competentes.
e) legislação falencial.

4)

Q80397 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

A SUSEP é uma autarquia, atua na regulação da atividade de seguros (entre outras), e está sob supervisão do Ministério da Fazenda. Logo, é incorreto dizer que ela:

a) é integrante da chamada Administração Indireta.
b) tem personalidade jurídica própria, de direito público.
c) está hierarquicamente subordinada a tal Ministério.
d) executa atividade típica da Administração Pública.
e) tem patrimônio próprio.

5)

Q80405 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

Conforme a legislação atual, a reversão de bens, uma vez extinta uma concessão de serviço público:

a) não é mais admitida.
b) é admitida em todas as modalidades de extinção da concessão.
c) é aceita apenas na hipótese de advento do termo fi nal de vigência do contrato respectivo.
d) é admitida somente nas hipóteses de rescisão.
e) é aceita apenas na hipótese de ocorrência de encampação.

6)

Q80417 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

A realização de operações entre partes relacionadas, no caso de seguradoras e/ou entidades de previdência complementar deve ser:

a) admitida uma vez que não produza impacto sobre as reservas técnicas.
b) admitida com cautela.
c) anulada, respondendo os administradores e as sociedades de que participem por eventuais danos.
d) impedida em qualquer circunstância.
e) considerada lícita, se o administrador detiver menos de 50% do capital social da outra sociedade.

7)

Q80398 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

Para que uma autarquia tenha existência regular, há a necessidade de observância dos seguintes procedimentos:

a) criação diretamente por lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente.
b) criação diretamente por lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais.
c) criação autorizada em lei, com inscrição de seu ato constitutivo na serventia registral pertinente.
d) criação autorizada em lei, sem necessidade de qualquer inscrição em serventias registrais.
e) criação diretamente por lei, ou respectiva autorização legal para sua criação, sendo necessária a inscrição de seu ato constitutivo em serventias registrais, apenas nesta última hipótese.

8)

Q80401 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

No desvio de poder, ocorre o seguinte fenômeno:

a) o agente, que tem competência para a prática do ato, o realiza, contudo, com finalidade diversa daquela prevista em lei.
b) o agente pratica um ato para o qual não tem competência.
c) o agente pratica um ato com objeto ou motivo diverso do originalmente previsto em lei.
d) o agente deixa de praticar um ato vinculado.
e) o agente pratica um ato discricionário com motivo diverso do previsto em lei.

9)

Q80406 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

Na esfera federal, o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos:

a) compete exclusivamente ao Poder Judiciário, tendo em vista que, nos termos da Constituição Federal, o órgão de controle externo não tem o poder de julgar, propriamente, mas apenas de apreciar tais contas.
b) é de competência própria do Poder Legislativo (Congresso Nacional), titular do controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, que sobre elas emitirá parecer.
c) é de competência privativa do TCU.
d) é de competência própria do TCU, com possibilidade de reforma pelo Congresso Nacional.
e) é de competência própria do TCU, que sobre elas emitirá parecer.

10)

Q80420 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

Admite-se a contratação de seguro no exterior, por pessoa natural residente no Brasil quando:

a) for estrangeiro.
b) tiver dupla nacionalidade, nos termos da Constituição da República.
c) não houver oferta para cobertura de determinado risco.
d) o risco for excessivo para as seguradoras que operam no país.
e) beneficiar estrangeiros.

11)

Q80399 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

O chamado mérito administrativo costuma ser relacionado ao(s) seguinte(s) elemento(s) do ato administrativo:

a) finalidade e objeto.
b) finalidade e motivo.
c) motivo e objeto.
d) finalidade, apenas.
e) motivo, apenas.

12)

Q80402 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

O Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais, em consonância com jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, não mais admite a seguinte forma de provimento derivado de cargos públicos:

a) ascensão funcional.
b) aproveitamento.
c) reintegração.
d) readaptação.
e) reversão.

13)

Q80407 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

O sistema de seguros privados vigente no Brasil tem como escopo oferecer garantias

a) para a velhice das pessoas.
b) para eventos já ocorridos.
c) para riscos deliberadamente assumidos.
d) que permitam o exercício de atividades econômicas.
e) que minorem perdas patrimoniais e/ou necessidades derivadas de riscos predeterminados.

14)

Q80419 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

Entidades de previdência complementar, abertas ou fechadas, se obrigam a:

a) facilitar a portabilidade quando de interesse do segurado ou beneficiário.
b) manter congruência entre contribuições e os benefícios futuros.
c) facultar que o patrocinador escolha que empregados participarão do plano.
d) reduzir o prazo de carência de alguns participantes.
e) resgate das contribuições deduzidas das despesas de administração.

15)

Q80408 - ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 1

O sistema securitário desenhado no Decreto-Lei n. 73/1966 visa a:

a) determinar as competências dos reguladores e fiscais da atividade securitária.
b) ordenar a atividade de seguros separando os privados daqueles públicos.
c) dispor sobre a organização de sociedades seguradoras.
d) delimitar os riscos que podem ser objeto de seguro.
e) excluir a competência regulatória do Banco Central do Brasil do setor de seguros.

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