Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q857238 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Em relação às espécies de atos administrativos – normativo; ordinatório; negocial; enunciativo; e, punitivo, assinale a afirmativa correta.

a) Algum ato enunciativo é punitivo.
b) Nenhum ato administrativo punitivo é negocial.
c) Todo ato administrativo ordinatório é normativo.
d) Todo ato administrativo enunciativo é ordinatório.
e) Nenhum ato administrativo negocial é enunciativo.

2)

Q857245 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Quanto à Lei de Improbidade Administrativa, considere que determinado agente público tenha praticado um ato de enriquecimento ilícito, vindo a falecer antes de cumprir a condenação. Considerando o caso hipotético, o filho de agente ímprobo, que também é agente público no mesmo órgão,

a) não terá direito à herança.
b) não sofrerá consequências.
c) perderá o cargo que ocupa.
d) deve ser transferido para outro órgão.
e) responde civilmente até o limite da herança.

3)

Q857240 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Conforme previsto na doutrina clássica do Direito Administrativo, assinale a alternativa que apresenta poderes e deveres do administrador público (tema distinto de poderes administrativos).

a) Dever de eficiência; dever de razoabilidade; dever de punir; e, poder-dever vinculado.
b) Poder-dever de agir; dever de probidade; dever de prestar contas; e, dever de eficiência.
c) Poder-dever de polícia; dever normativo; dever de transparência; e, dever hierárquico.
d) Dever de moralidade; dever de eficácia; dever de legalidade; e, poder-dever de improbidade.
e) Dever de impessoalidade; dever de transparência; dever de tributar; e, poder-dever normativo.

4)

Q857237 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Suponha que um determinado ato administrativo tenha sido praticado pela autoridade “B”, durante as férias da autoridade “A” que é titular da atribuição legal exclusiva. Quanto ao assunto, assinale a afirmativa correta.

a) A autoridade “B” pode praticar o ato administrativo porque o titular da atribuição estava de férias.
b) O referido ato administrativo possui vício de sujeito e não poderá ser convalidado pela autoridade “A”.
c) O referido ato administrativo se classifica como ato complexo, já que foi praticado por outro agente público.
d) Um dos atributos do ato administrativo é a presunção de veracidade; por isso, o ato não pode ser questionado.
e) Um dos atributos do ato administrativo é a autoexecutoriedade, o que permite sua prática pela autoridade “B”.

5)

Q857244 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, considere que determinado agente do Ministério Público da Bahia, por desídia, comprovada em processo administrativo disciplinar, tenha causado danos materiais a um cidadão. Considerando o caso hipotético, o cidadão deverá:

a) Mover a ação de indenização contra o agente, pois se trata de caso de desídia.
b) Propor ação de indenização contra o Ministério Público que tem responsabilidade integral.
c) Mover a ação de indenização contra o agente, pois já comprovada a culpa em processo disciplinar.
d) Propor ação de indenização contra o Estado da Bahia que tem responsabilidade objetiva, nos termos da Constituição.
e) Acionar judicialmente o Procurador-Geral de Justiça, no comando hierárquico do órgão, para obter a indenização.

6)

Q857243 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Sobre os casos de inexigibilidade e dispensa na Lei nº 8.666/ 1993 (lei antiga) e na Lei nº 14.133/2021 (lei nova), podemos afirmar que o credenciamento está expressamente previsto como:

a) Dispensa de licitação na lei nova.
b) Caso de inexigibilidade na lei nova.
c) Caso de inexigibilidade na lei antiga.
d) Dispensa de licitação em ambas as normas.
e) Caso de inexigibilidade em ambas as normas.

7)

Q857242 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Considerando as modalidades expressamente previstas na Lei nº 8.666/1993 e as atualmente previstas na Lei nº 14.133/ 2021, assinale a afirmativa correta.

a) A modalidade pregão está prevista na Lei nº 8.666/1993.
b) Na Lei nº 14.133/2021, foi suprimida a modalidade convite.
c) Na Lei nº 8.666/1993, o diálogo competitivo só se aplica para obras.
d) A modalidade concorrência está prevista apenas em uma das normas.
e) Na Lei nº 8.666/1993, a tomada de preços destina-se a quaisquer interessados.

8)

Q857239 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Sobre os poderes administrativos, assinale a afirmativa correta.

a) Um ato administrativo pode decorrer do uso de mais de um poder.
b) O poder disciplinar justifica a interdição de uma escola por condições insalubres.
c) O poder de polícia justifica a demissão de um agente militar por abandono de cargo.
d) Um ato administrativo pode decorrer simultaneamente do poder hierárquico e do poder de polícia.
e) Poder disciplinar e poder de polícia podem ser utilizados na prática de um mesmo ato administrativo.

9)

Q857241 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

Considerando os princípios expressamente previstos na Lei nº 8.666/1993 e os atualmente previstos na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.

a) Na Lei nº 8.666/1993, o princípio do planejamento é expresso.
b) Na Lei nº 8.666/1993, o princípio da segregação de funções é expresso.
c) O princípio da razoabilidade está expressamente previsto em ambas as normas.
d) O princípio do julgamento objetivo está expressamente previsto em ambas as normas.
e) Na Lei nº 14.133/2021, foi suprimido o princípio do desenvolvimento nacional sustentável.

10)

Q857246 - CONSUPLAN - 2023 - MP-BA - Assistente Técnico - Administrativo

“A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, não podendo a urgência ser presumida.” Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, a afirmativa anterior

a) é falsa, pois a lei veda a indisponibilidade de bens.
b) está incorreta, pois a urgência pode ser presumida pelo juiz.
c) está correta e corresponde a um dispositivo da Lei nº 8.429/ 1992.
d) é falsa, pois a indisponibilidade depende da oitiva prévia do réu.
e) está correta, mas não tem previsão na lei e sim na Constituição.

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