Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q852199 - CONSULPLAN - 2023 - MP-MG - Oficial: Serviços Diversos

Quanto ao tema organização da administração direta e indireta, assinale a afirmativa correta.

a) A aquisição da personalidade jurídica de uma fundação pública de direito privado se dá com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
b) São características das autarquias: criação por lei específica; personalidade jurídica de direito público; capacidade de autoadministração; especialização dos fins ou atividades; e, não sujeição a controle ou tutela.
c) Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
d) Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade limitada, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

2)

Q852198 - CONSULPLAN - 2023 - MP-MG - Oficial: Serviços Diversos

Considere a distinção entre sujeito ativo e passivo do ato de improbidade administrativa. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021, é correto afirmar
que:

a)
Para figurar como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, não se exige que o agente público seja um servidor público em sentido estrito.
b)
O agente político pode figurar como sujeito passivo do ato de improbidade administrativa, desde que a conduta dolosa afete seu subsídio ou remuneração.
c)
Figurando pessoa jurídica como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa, o ilícito também será imputado, de forma solidária, aos sócios e diretores.
d)
O agente causador do dano poderá responder, excepcionalmente, por conduta culposa, se um órgão da administração direta figurar como sujeito passivo do ato de improbidade.

3)

Q852201 - CONSULPLAN - 2023 - MP-MG - Oficial: Serviços Diversos

Considere que um servidor público tenha praticado um ato administrativo com a intenção de utilizar verba pública destinada à divulgação de atos oficiais, utilizando-a para a promoção
de sua imagem pessoal.

Neste caso, quanto aos requisitos de validade do ato administrativo, assinale a afirmativa correta.

a) A motivação, requisito de validade essencial, não se encontra adequada, o que produz a ilegalidade quanto à causa do ato administrativo.
b) A forma, elemento de validade que compõe o fundamento do ato administrativo, impede o uso da verba pública para finalidade de promoção pessoal.
c) A utilização da verba para fins de promoção da imagem pessoal do servidor público constitui vício absoluto do ato, pois afeta o requisito da finalidade.
d) A promoção pessoal do servidor público não é vedada, todavia, o ato padece de vício de competência, já que a liberação de verbas públicas depende de lei.

4)

Q852173 - CONSULPLAN - 2023 - MP-MG - Oficial: Serviços Diversos

“Nos serviços de atendimento ao público, o objetivo do bom relacionamento com o cidadão vai além de garantir a interação democrática. É dever do Estado facilitar a geração constante de soluções inovadoras e tecnológicas, em um ciclo alimentado tanto pela eficiência e presteza do atendimento quanto pela confiabilidade das respostas às demandas.”

Uma das normas que mais afetou, positivamente, os serviços de atendimento ao público, potencializando o dever de transparência ao cidadão é a Lei

a) da Ação Popular.
b) de Acesso à Informação.
c) da Responsabilidade Fiscal.
d) de Improbidade Administrativa.

5)

Q852197 - CONSULPLAN - 2023 - MP-MG - Oficial: Serviços Diversos

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública:

a) Agir para a configuração de ilícito na celebração, na fiscalização e na análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas.
b) Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
c) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
d) Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

6)

Q852196 - CONSULPLAN - 2023 - MP-MG - Oficial: Serviços Diversos

No contexto da administração pública, o contratado responde por faltas cometidas na celebração e execução dos contratos administrativos.

Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa que apresenta sanção aplicável em caso de cometimento de infrações administrativas:

a) Multa, aplicável em casos de dano ao erário, podendo variar de 5% a 10% do valor do contrato administrativo.
b) Advertência, que não pode ser aplicada nos casos em que o contratado der causa à inexecução parcial do contrato.
c) Declaração de inidoneidade para contratar, aplicável apenas no caso de apresentação de documentação falsa no certame.
d) Impedimento de licitar e contratar, que pode ser aplicado quando o contratado der causa à inexecução total do contrato.

7)

Q852171 - CONSULPLAN - 2023 - MP-MG - Oficial: Serviços Diversos

No que tange à gestão dos agentes públicos e normas legais e constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, é correto afirmar que prescinde de lei:

a) Instituição de restrições aos ocupantes de cargos públicos que tenham acesso à informação privilegiada.
b) Estabelecimento de prazos de prescrição para ilícitos praticados por agente público que cause prejuízo ao erário.
c) Exoneração de servidor público estável para fins de adequação da despesa de pessoal aos limites da responsabilidade fiscal.
d) Definição dos critérios de avaliação de desempenho, direitos e obrigações de dirigentes que firmarem contrato de gestão com o poder público.

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