A Administração Direta e Indireta, embora distintas em suas estruturas e características, se complementam. A primeira, com sua força centralizadora, garante a uniformidade na aplicação das políticas públicas e o cumprimento das funções essenciais do Estado. A segunda, por sua vez, traz a agilidade e a flexibilidade necessárias para atender às demandas específicas e explorar atividades econômicas de interesse social. Essa divisão de tarefas permite ao Estado brasileiro promover o bem-estar social e o desenvolvimento econômico de forma equilibrada e eficiente. A chave para o sucesso desse arranjo está na clara definição de atribuições, no fortalecimento dos mecanismos de controle e na adoção de práticas de gestão transparentes e participativas. A este respeito, assinale, dentre as alternativas a seguir, a que nomina CORRETAMENTE, nesta ordem, entidade que compõe a Administração Direta e entidade que compõe a Administração Indireta.
Segundo Hely Lopes Meirelles, um dos mais influentes estudiosos do Direito Administrativo no Brasil, o ato administrativo é definido como “toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 145).
Neste sentido, escolha, dentre as alternativas a seguir, a que caracteriza CORRETAMENTE o ato administrativo:
A Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece normas básicas sobre o processo administrativo da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. A respeito dos critérios a serem observados nos processos administrativos, é CORRETO afirmar que dentre eles não consta:
A Administração Pública é o braço executor das políticas estabelecidas pelo Estado, desempenhando um papel crucial na promoção do bem-estar social, na garantia dos direitos dos cidadãos e no desenvolvimento econômico. Para assegurar que essa função seja exercida de maneira eficiente, transparente e em conformidade com os valores democráticos, são estabelecidos diversos princípios básicos que orientam a atuação dos agentes públicos. Com base no art. 37 da Constituição Federal, que estabelece os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma assertiva a respeito do princípio da moralidade:
