Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q271464 - CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 7

A Lei nº 10.882/2004, dispõe sobre a criação do Plano Especial de Cargos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da Gratificação Temporária de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. Com base nela, assinale a alternativa correta.

a) Para essa lei, não há distinção entre promoção e progressão, sendo considerados sinônimos.
b) A Gratificação Temporária de Agências Reguladoras (GTAR) foi instituída para ressarcir as perdas dos aposentados e pensionistas com o processo inflacionário. O cálculo será feito desde a concessão do benefício.
c) A Gratificação Temporária de Agências Reguladoras (GTAR) não poderá ser reduzida, mantendo, no mínimo, o mesmo patamar do último exercício.
d) Para efeitos de parâmetros e equidade, o posicionamento dos aposentados e pensionistas nas tabelas remuneratórias será referenciado à situação na data em que essa lei foi promulgada.
e) A irredutibilidade do salário é uma das considerações dessa lei, ou seja, a opção pelo Plano Especial de Cargos da Anvisa não poderá ensejar redução da remuneração percebida pelo servidor.

2)

Q271463 - CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 7

A Lei nº 9.986/2000 dispõe sobre a gestão de recursos

humanos das Agências Reguladoras. A esse respeito,

assinale a alternativa correta.

a)
As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas por legislação própria, em detrimento da Consolidação das Leis do Trabalho, uma vez que essa é específica da iniciativa privada.
b)
É vedada às Agências Reguladoras desenvolver sistemas próprios de administração de recursos humanos.
c)
A nomeação do Presidente ou do Diretor Geral ou do Diretor–Presidente será feita pelo Presidente da República.
d)
Nas Agências Reguladoras, os empregos públicos de nível superior ainda não foram criados, considerando a natureza estritamente técnica no funcionamento das referidas Agências.
e)
Ao término do mandato do dirigente, ele poderá, imediatamente, após o seu desligamento, prestar qualquer tipo de serviço no setor público ou na empresa integrante do setor regulado pela Agência.

3)

Q271462 - CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 7

A Lei nº 10.871/2004, dispõe sobre a criação de carreiras

e organização de cargos efetivos das autarquias especiais

denominadas Agências Reguladoras. A esse respeito,

assinale a alternativa correta.

a)
O interstício de 1 ano, de efetivo exercício em cada padrão, para a progressão do ocupante de cargo efetivo, poderá ser reduzido em até 50% mediante resultado de avaliação de desempenho ou da participação em programas de capacitação.
b)
Os cursos de especialização com carga horária mínima de 140 horas–aula, em área de interesse das entidades, poderão ser equiparados a cursos de pós–graduação em sentido amplo, inclusive sem a necessidade de avaliação do Comitê Especial para Concessão de Gratificação de Qualificação.
c)
Para a progressão e promoção na carreira, a chefia imediata do servidor fará a aprovação baseada apenas na comparação entre a escolaridade do servidor e a exigida pelo cargo almejado.
d)
É vedada às Agências Reguladoras, referidas no anexo I dessa lei, a contratação de pessoal não concursado.
e)
É de 44 horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes dos cargos a que se refere essa lei.

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Legislação Federal

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