Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q747111 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito,

O controle financeiro e contábil exercido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

a)
poderá atingir somente as pessoas jurídicas e os servidores públicos.
b)
abrange aspectos operacionais e de cumprimento de metas.
c)
ocorrerá apenas de forma concomitante ou subsequente ao ato impugnado.
d)
abrange o mérito e a conveniência do ato impugnado no aspecto contábil.
e)
não se submete às regras constitucionais previstas para o Tribunal de Contas da União.

2)

Q747212 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Engenharia,

O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas

a)
é realizado unicamente por meio de ofício, quando executado na fiscalização de editais de licitação de bens.
b)
abrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder Judiciário.
c)
compreende a averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.
d)
abrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão.
e)
compreende a apreciação da legalidade dos atos de que resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim como as nomeações para cargo de provimento em comissão.

3)

Q747305 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito,

O tribunal de justiça, ao requisitar a inclusão na lei orçamentária anual dos valores decididos judicialmente a título de precatório, exerce atividade de natureza

a)
administrativa decorrente de decisão judicial provisória ou definitiva.
b)
judicial, mas, ainda assim, se submete à fiscalização pelos tribunais de contas.
c)
judicial decorrente de decisão judicial definitiva ou provisória.
d)
administrativa, submetendo-se, assim, à fiscalização pelos tribunais de contas.
e)
judicial, razão por que não se sujeita à fiscalização pelos tribunais de contas.

4)

Q747850 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Atuariais,

O tribunal de contas de determinado estado emitiu parecer prévio favorável à aprovação das contas anuais referentes ao exercício de 2017 do governo de determinado município do estado.

O parecer continha uma série de recomendações que deveriam ser cumpridas, sob pena de reflexos negativos na apreciação das contas relativas ao exercício do ano de 2018.

O parecer prévio é

a)
um meio de controle inerente ao poder hierárquico.
b)
peça técnico-jurídica de natureza opinativa cuja finalidade é subsidiar o julgamento das contas pelo Poder Legislativo.
c)
emitido pelo órgão ao qual compete a fiscalização da prestação de contas anual do município e prevalecerá por decisão de três quintos dos membros da câmara municipal.
d)
peça de natureza política que orienta o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo Poder Executivo.
e)
um meio de controle para provocar o reexame de atos administrativos.

5)

Q747102 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis,

No auxílio a comissão parlamentar de inquérito, o tribunal de contas poderá

a)
sustar o pagamento de despesa executiva irregular que possa causar dano irreparável à economia pública.
b)
determinar o arresto de bens do investigado.
c)
julgar as contas do presidente da República que tenham sido reprovadas.
d)
solicitar que membro do tribunal de contas seja inquirido em local, dia e hora previamente ajustados.
e)
julgar a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração pública.

6)

Q747106 - CESPE - 2018 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Direito,

Ao apreciar a legalidade do orçamento público, um auditor de contas identificou leis delegadas, decisões judiciais, medidas provisórias e resoluções do Senado Federal que versavam sobre orçamento público.

Nessa situação hipotética, o auditor deve

a)
observar os limites fixados em resoluções do Senado Federal e considerar a jurisprudência orçamentária.
b)
dispensar a jurisprudência orçamentária e aplicar as medidas provisórias.
c)
ignorar o aspecto político das referidas normas financeiras.
d)
fazer cumprir as leis delegadas e as medidas provisórias.
e)
desconsiderar as medidas provisórias e aplicar as leis delegadas.

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